Lei Maria Da Penha E Assistência Social

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 Lays Silva Rezende RESUMO Trata-se o presente artigo da análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. A violência doméstica contra a mulher é um assunto de interesse público e que deve ser analisado de forma intensa, principalmente com relação à aplicação da lei Maria da Penha, porque tal análise pode trazer muitas contribuições, uma vez que…

Prefeitura Municipal de Sabará Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS SEMINÁRIO PARA ELAS por elas,por eles,por nós UFMG em 22/02/2013 Apresentação do Projeto “Atenção Integral à Saúde da Mulher em Situação de Violência” Metas: 1. Capacitação de 1350 profissionais em todos os estados 2. Capacitação de 60 profissionais multiplicadores 3. Capacitação de 10 equipes 4. Mapeamento…

mundo e perpassam as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Cada vez mais, a violência de gênero é vista como um sério problema da saúde pública, além de constituir violação dos direitos humanos. Em todo o mundo, pelo menos uma em cada três mulheres já foi espancada, coagida ao sexo ou sofreu alguma outra forma de abuso durante a vida. O agressor é, geralmente, um membro de sua própria família. Não precisa falar: A Lei Maria da Penha criou mecanismos…

março Números nacionais da violência contra a mulher Alerta numérico: outros dados e fatos Números da violência no estado do Para Definições que importam você saber Saiba tudo sobre a Lei Maria da penha Algumas conquistas do movimento social Mudanças ainda em construção Se ligue! Guia da rede de apoio e atendimento á mulher Bragantina

A implantação da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006 – trouxe, ás mulheres vítimas de violência doméstica, a esperança de punição do agressor e erradicação da violência doméstica e familiar. O conteúdo da Lei é muito lindo: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

Grácia Pucci Medina INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Summary: Notória é a violência que as mulheres sofrem, tanto física quanto psicológica, que mesmo com a divulgação na mídia e uma lei regimentando esta ação, a mesma não tem diminuído. A violência sempre existiu, mas não era divulgada como é atualmente. A violência contra a mulher ocorre em distintas classes sociais, e por vários fatores não denunciavam seus agressores. Após a promulgação da Lei Maria da Penha, que dispõe sobre…

PROJETO DE PESQUISA 1. Título: Mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para efetivação dos direitos fundamentais de justiça à pessoa da mulher vítima de violência doméstica. Introduçaõ: Trata-se o presente projeto de pesquisa sobre a análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. Considerando a abrangência do tema, uma vez que este pode ser analisado sob diversos…

Lei da Maria da Penha 11.340/06 Sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. A lei especial para a violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres. Indiferente de religião, classe social ou raça qualquer mulher pode sofrer violência Conquistas Direitos iguais Direito…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre a Lei Maria da penha e sua aplicação em uniões homoafetivas, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, publicada no DOU de 08/08/2006. Esta Lei “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de…

Tribunal lança campanha por Lei Maria da Penha em Tocantins 26/08/2013 - 18h49 O Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), realizará o lançamento da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é Mais Forte. Marcado para 30 de agosto, na sede da corte tocantinense, o evento terá transmissão ao vivo, via satélite, para as 41 comarcas do estado. O debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha é visto como de…