Lei Da Maria Da Penha

Lei da Maria da Penha
11.340/06

Sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva

em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de
Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.
A lei especial para a violência doméstica e garante

mecanismos especiais às mulheres.

Indiferente de religião, classe social ou raça qualquer mulher pode sofrer violência

Conquistas

Direitos iguais
Direito de votar CF de 1934
Lei Maria da Penha 11.340/06

Violências contra a mulher
Física
Psicológica
Sexual
Patrimonial
Moral

Etapas da violência

Art. 11 Atendimento na delegacia Garantir proteção policial
Encaminhar a ofendida ao

hospital
Fornecer transporte
Acompanhar a ofendida para buscar pertences
Informar a ofendida dos seus direitos Senas de violência

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.226 § 8º - Diz que o estado assegurará a

assistência a família na pessoa de cada um que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
• CEDAW - Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação
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contra a mulher.
ONU – Organização Das Nações Unidas.
CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ – Foi uma convenção para prevenir,punir e erradicar a violência contra a mulher.
OEA – Organização dos estados Americanos, que é uma instituição que defende a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento. ONGs – Advocacy,Agende,Cepia,Cfemea,Claden/IPÊ e Themis foram responsáveis por um processo de discussão com a coordenação da secretaria especial de políticas para as mulheres(SPM),cujo resultado foi enviado pelo
Governo Federal ao Congresso Nacional.

• Essas foram as partes contribuintes para a criação da Lei Maria Da Penha,

fruto de muita luta e persistência da corajosa Maria Da Penha Fernandes.

O mundo não está ameaçado pelas pessoas más, e sim por aquelas que permitem a maldade. Albert Einstein

Segue....