Lei Maria Da Penha E A Lei De Prisão Preventiva

Índice Muito conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

UNIVERSIDADE PAULISTA ICJ - INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LEI MARIA DA PENHA 2006 UNIP / CAMPUS PARAÍSO / SÃO PAULO 2014 Dos procedimentos especiais do código de processo penal e leis especiais (Lei Maria da Penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada…

crime são mulheres (Cartilha sobre violência). A Lei Maria da Penha, em seu art. 5º considera a violência doméstica aquela “compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas” e no âmbito familiar como aquela “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” e a Lei ainda se refere à vida conjugal…

e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como violência doméstica, é necessário analisar a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de demonstrar como se iniciaram os trabalhos referentes à criação da citada lei, bem como os aspectos legislacionais e legais que circundam o problema, ou seja: o que mudou com a nova lei, tipos de ação penal constante, bem como as atribuições legais. Apresentamos as formas de que o governo federal, alguns…

comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é que, em apenas 48 horas, o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos. A Lei 11.340, de 2006 é uma importante medida nesse sentido. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a uma mulher que, depois de sofrer duas…

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/2006 NO CASO DE AMANTES1 RESUMO Consiste o presente trabalho no desenvolvimento de um estudo da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no caso de amantes, abordando questões acerca do histórico da norma, conceitos utilizados, bem como entendimento legal e jurisprudencial aplicado ao caso. PALAVRAS-CHAVE: Lei; mulher; violência; relações afetivas. ABSTRACT The present work

O presente trabalho vem ressaltar uma grande polêmica existente na sociedade qto a lei Maria da Penha,”a lei é muito boa no papel;mas na prática não funciona. Pois na prática quantas mulheres denunciam seus agressores inúmeras vezes,e quase 80% delas são covardemente mortas por eles.No país da impunidade infelizmente criam-se leis estupendas para não serem cumpridas. Lei Maria da Penha A presente lei 11.340/06 entrou em vigor dia 22 de setembro de 2006.e isso só foi possível…

Na primeira vez atirou simulando um assalto, e na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Maria da Penha ficou paraplégica. Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2002 , hoje está livre. A Lei nº 11.340/2006 foi sancionada e, dado o nome a mesma,Lei Maria da Penha,em homenagem a essa corajosa mulher. 2-Quais são as principais formas de violência contra as…

requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS Consta do auto da prisão em flagrante que os requerentes foram presos em flagrante por em tese terem cometido o crime tipificado no artigo 129 do CP (lesão corporal), c/c Lei 11340/2006. O requerente Adilson, vive maritalmente com a requerente Nayara acerca de 03 (três) anos, onde também vive a sua filha, então vítima na situação.…

DO PIAUI – AESPI JÉSSICA GENÉSIA SILVA DE MORAIS LEI MARIA DA PENHA – ASPECTOS GERAIS Teresina – PI 2014. JÉSSICA GENÉSIA SILVA DE MORAIS LEI MARIA DA PENHA – ASPECTOS GERAIS Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): Luiz José Ulisses Junior Teresina – PI 2014. JÉSSICA GENÉSIA SILVA DE MORAIS LEI MARIA DA PENHA – ASPECTOS GERAIS Monografia aprovada como…