Lei Maria Da Penha Cautelar

a maior parte dos crimes é de atribuição da Polícia Civil, sendo da Polícia Federal nos casos do art. 144, §1º CF e determinado em lei especial; a invasão de atribuição da Policia Civil pela Policia Federal ou da Policia Federal pela Policia Civil não invalida a investigação já realizada; - em 2002 houve um aumento significativo na Atribuição da Polícia Federal (Lei 11.446)  quando o crime tiver repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL que exija REPRESSÃO UNIFORME nos casos de: a)…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o…

XMA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE .... – MT Referente a Medida Cautelar nº ....../.... I – DOS FATOS A Requerente e Requerido casaram-se em 27 de janeiro de 2011 portanto, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, como faz prova a inclusa cópia da Certidão de Casamento. A ausência de diálogo sempre foi constante na vida do casal e desde de Agosto do corrente ano, a Requerente procurou a Delegacia de Camaragibe para tentar…

233 – Jd. Ana Paula Eleutério/Sorocaba-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MM(A) JUIZ (A): PRELIMINARMENTE: 1) O autor requer respeitosamente a Vossa Excelência, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, conforme declaração de pobreza anexa a esta (doc.2). 2) O autor e seu filho Pablo, contando atualmente com 11 (onze) anos de idade, adquiriram da Prefeitura desta cidade de Sorocaba a concessão de posse de um imóvel por 99…

ocorreram mudanças na sociedade em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade, entre os quais se destaca o combate a qualquer forma de discriminação. Considerando esse assunto, julgue o item abaixo. 19 De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a…

12/08/2014 Prof Diogo Malan 1. Jurisdição Penal 2. Causa Penal 3. Conceito de Processo Penal 4. Processo penal e poder punitivo 5. Ius persequendi / persecutionis 6. CPP DEC 3.689/41 7. Reformas pontuais com leis 11.689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor…

CF/88. No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e…

guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à filiação 1.23 - Inventário e partilha – Atualidades 1.24 - Mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009 1.25 - Estatuto da criança e do adolescente com enfoque na responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA –…

guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à filiação 1.23 - Inventário e partilha – Atualidades 1.24 - Mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009 1.25 - Estatuto da criança e do adolescente com enfoque na responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA –…

COMENTÁRIOS À LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 – LEI MARIA DA PENHA. Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito Titular da 19ª Vara Criminal Central da Capital do Estado de São Paulo, Coordenador do Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Paulista da Magistratura e Professor Universitário Várias modificações na legislação processual penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de…