Lei Maria Da Penha Cautelar

Impetrante: WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA Paciente: ANTÔNIO DA SILVA NEGREIRO RÉU PRESO – URGENTE Protocolo nº: 201302960959 Autoridade Coatora: MM. Juiz (a) de Direito da Comarca Goianápolis-Go. “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem Fiança.” (CF – Art5º., Inciso LXVI). “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte” (Martin Luther King Jr.) WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA,brasileiro, casado,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº. 11.340/2006: VIOLÊNCIA, PATRIARCADO E CRESCENTE INTERVENÇÃO PENAL VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA VITÓRIA/ES 2013 VICTOR DOS SANTOS BAPTISTA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº. 11.340/2006: VIOLÊNCIA, PATRIARCADO E CRESCENTE INTERVENÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu…

Corte Interamericana de Direitos Humanos .............................20 Principais Tratados e Declarações de Direitos Humanos ............................23 Caso Contra o Estado Brasileiro Perante a Comissão Interamericana ......25 Caso 12.051 Maria da Penha Maia Fernandes...............................................25 Conclusão..........................................................................................................27…

anulável. Processo administrativo: Lei Estadual n. 13.800/01. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação. Licitação (Lei n. 8.666/93 e Lei Estadual n.17.928/12): conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Pregão: Lei n. 10.520/02,…

endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 888, caput, III e VI, do Código de Processo Civil, bem assim na Lei Federal nº 11.340/1996, propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA em face de XXXXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX,…

Finalmente, depois de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei n° 4.208, de 2001, transformado agora na Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011, publicada no dia 5 do mesmo mês de maio, embora com profundas modificações do anteprojeto originário. A vigência da citada Lei iniciou-se em 4 de julho de 2011 (60 dias após a sua publicação – Lei Complementar n° 95/98). (OLIVEIRA, 2012, p. 487) Trazendo, segundo Oliveira “relevantes alterações

Privado 3. Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade. Diante do exposto, entende-se por norma: Resposta: A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas 4. Ao conjunto de normas escritas e obrigatoriamente impostas a todos os indivíduos de uma sociedade, conceituamos: Resposta: Direito Positivo 5. São ramos do direito público: Resposta:…

preventiva e o balizamento em abstrato da pena à luz da Lei n° 12.403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de…

LEIS DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA AMÉRICA LATINA: UMA BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA. SUELLEN ANDRÉ DE SOUZA1 Introdução: No mundo ocidental, a construção da identidade feminina, se deu em grande parte dentro dos quadros de pensamento cristão, tendo a sexualidade como uma das referências fundamentais para a construção de um modelo de gênero. Pensando o conceito de gênero a partir das reflexões teóricas de Joan Scott, devemos associá-lo a quatro categorias de elementos…

A dificuldade de se estabelecer o cumprimento de sentença nas execuções de alimentos a verdade é que encontramos uma situação jurídica contraditória, que é legal, ´por que nós temos uma lei nova dizendo que não existe mais execução de sentença salvo para, algumas exceções pontuadas a única exceção do antigo sistema das execuções de sentença seria , as execuções contra a fazenda pública no sistema dual. Dois momentos diferentes no sistema dual passado: O 1º seria o processo de conhecimento