Lei Maria Da Penha Cautelar

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO “Prisão preventiva: o STF e a polícia criminal sobre restrição cautelar de liberdade” Balneário Camboriú 2015/3 FICHAMENTO AUTOR DO FICHAMENTO: Vanessa Justi OBRA EM FICHAMENTO: Cap 1º. Prisão preventiva: o STF e a polícia criminal sobre restrição cautelar de liberdade. Guimarães, Isaac Sabbá. Curitiba: Juruá,2014. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrição das principais formulações dispostas no capítulo “PROCESSO PENAL:

advogado infra-assinado, conforme nomeação anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de J.C.S., brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua José Jacob Daur, nº 148, nesta cidade e comarca, pelas…

A exceção em fundamentar é o tribunal do júri Art. 3 inc. 9 CF 20/08/14 - Leis penais pura: é aquela que disciplina o poder punitivo estatal - Lei processual pura: desenvolvimento do processo em suas diferentes etapas - Norma mista: Ex: art. 366 CPP Doutrina Concepção Restritiva (dominante em nossos tribunais) Corrente ampliativa: são normas que estabelecem condições de procedibilidade Lei material não retroage Sistema de isolamento dos atos processuais: cada…

Ao se buscar em nossos ordenamentos jurídicos algumas Leis mais recentes que serviriam como amparo para situações nas quais ocorressem violências como as descritas pela história poderia citar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Maria da Penha. O Estatuto, caso realmente fosse obedecido, teria papel imprescindível para a prevenção de situações como estas e a conseqüente quebra de todo um ciclo da violência e a Lei Maria da Penha como mecanismo e meio reparador para a situação…

Exemplos: (a) demandas no juizado especial (b) na justiça do trabalho, (c) demanda de mulher que se alega vítima de violência doméstica pode formular demandas civis perante o delegado (Lei Maria da Penha). (d) ação de alimentos etc. Poderá também ser interposta por fax nos termos da lei n. 9.800/99. A lei n. 11.419/2006 admite a transmissão via internet, sendo possível o encaminhamento por e-mail. A resolução n. 287, do STF regulamente o encaminhamento de iniciais e recursos…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho preocupa-se em apresentar a situação da mulher nos diversos períodos históricos e, em especial, a idealização dessa mulher e sua relação à imagem de Maria, como: pura, santa e casta. Um contraponto ao papel idealizado para o homem e exercido por ele, como: chefe da família, o líder que decide e impõe aos demais uma relação de vigilância e submissão. Fatos estes, dão sustentação a uma sociedade onde há uma divisão de funções de acordo com o sexo do…

relação à jurisdição voluntária exercida pelo Poder Judiciário e as implicações decorrentes dela no mundo jurídico para com as jurisdicionados ou interessados. Capítulo 1 Da Jurisdição Em síntese, jurisdição é o dever-poder do Estado de aplicar a lei ao caso concreto na expectativa da resolução dos conflitos sociais, jurisdição esta atribuída ao Poder Judiciário. 1.1- Histórico: O homem como animal social que é tem intrínseco a sua existência a necessidade de viver em…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................