Lei Maria Da Penha Cautelar

manhã Seg Dia 1 : constitucional 1h ; direito administrativo 1h Ter Dia 2 : penal 1h ; processo penal 1h Quar Dia 3 : direito civil 1h ; processo civil 1h Quin Dia 4 : direito empresarial 1h ; direito ambiental 1h Sex Dia 5 : direito tributário 1h ; leis extravagantes 1h Saba Dia 6 : direito do trabalho 1h ; processo do trabalho 1h Tabela de estudo período da tarde 1- 1h de resolução de questões de cada disciplinas do referido dia. 2- No dia anterior de estudo de cada disciplina…

Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código…

475-R; Do processo de execução: arts. 566 a 579, 646 a 735; Das medidas cautelares: arts. 796 a 812; Procedimentos cautelares específicos: arts. 813 a 889; Procedimentos especiais: arts. 890 a 900 (consignação em pagamento); arts. 901 a 906 (depósito); arts. 914 a 919 (prestação de contas); arts. 920 a 933 (possessórias); arts. 934 a 940 (nunciação de obra nova); arts. 941 a 945 (usucapião). - Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Capítulo I…

condenado nos exatos termos da denúncia. DO DIREITO I- PRELIMINAR Preliminarmente requer a nulidade absoluta do processo, haja vista pela falta de prova pericial, com base normativa no artigo 564, inciso III, “b”, do Código de Processo Penal. A Lei Processual Penal é clara em seu artigo 158 em corroborar quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, seja direito ou indireto, todavia, não podendo ser supri-lo a confissão do acusado. Faz mister…

que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Encontra-se em vigência em nos¬sos dias o princípio da inocência presumida erigido a preceito constitucio¬nal: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em jul¬gado de sen¬tença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII da…

reinserção sócio-familiar. O CREAS fundamenta-se em direitos e garantias expressos na Constituição Federal do Brasil –CFB, na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/ SUAS, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso, na Lei Maria da Penha e no Guia de Orientação Nº 01 do Ministério de desenvolvimento Social de Combate à Fome MDS e outras…

infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência princípios…

residir no imóvel de propriedade da Requerente. Assim, em 02 de outubro de 2002, nasceu o primeiro filho do casal: José Luiz Belenello, como demonstra a certidão de nascimento anexa. Após dois anos, nasceu em 16 de abril de 2004, o segundo filho: Maria Eduarda Belenello, conforme documento anexo. Durante o período até o início de 2009 a vida do casal não sofreu desgaste e permaneceram juntos ininterruptamente, fato que comprova ser a união duradoura e contínua. O equilíbrio…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente