Lei Maria Da Penha Cautelar

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS PROVISÓRIOS UMA ALTERNATIVA À PRISÃO CAUTELAR¹ Pedro Henrique dos S. Borges1 MSc Rafael Fecury2 Dra. Clara Roseane Azevedo Mont’Alverne 3 RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo o monitoramento eletrônico como forma alternativa à prisão cautelar, ou seja, demonstrando que através dessa monitoração como tentativa de diminuição da população de presos provisórios nas seccionais brasileiras e também como forma de ressocialização desse…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

espontânea vontade pedir a revogação da medida protetiva da Lei Maria da Penha, visto que não existe mais necessidade para tal, e também em face da falta que a presença do pai Jorge Rodrigues de Souza, meu companheiro, está fazendo para os filhos, bem como da ajuda financeira que ele com o seu trabalho como carpinteiro nos proporcionava (...)” Desta feita, o Defensor nomeado à época requereu a “Revogação da Prisão Preventiva e das Medidas Cautelares”, em vista de uma declaração da…

7º, inc. I e II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em conta do despacho proferido no processo criminal em espécie, na oportunidade do recebimento do auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), o juiz processante converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III), negando, por conseguinte, na ocasião, o benefício da liberdade provisória. Todavia, o Réu destacara que, em verdade, a prisão cautelar em referência não era

assinado (mandato incluso), para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR contra .........................................., (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I- DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, não possuindo condições de arcar com custas e…

Processos de coordenação e de subordinação entre orações. Equivalência entre estruturas. Reestruturação de estruturas. Pontuação. TÓPICOS DE LEGISLAÇÃO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual - nº 5.256/66) Dos vencimentos e vantagens Da ação disciplinar - Código de Organização Judiciária do Estado. Noções gerais de organização judiciária: arts. 99 a 102, 106 a 124, 150 e 157, 170 a 184 Da Justiça…

Capitulo Com referência especificamente ao tema “monitoramento eletrônico”, vigilância eletrônica de presos, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através das Lei, 12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados (durante o…

ordem Pública incondicionada 4º Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Lei ******* 8.137/90) 28. Porte de drogas para uso Pública incondicionada Sumaríssimo Sim Especial Não Sumaríssimo Sim pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) 29. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei Pública incondicionada 11.343/06) 30. Fornecimento eventual para Pública incondicionada consumo compartilhado (art. 33, §3º Lei 11.343/06) DAMASIO EDUCACIONAL XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO…

domiciliada em ........, onde reside a Rua ..., nº. 159-E, bairro Jd. ....., vem, por seus procuradores infra assinados (doc. 1), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA PROVISÓRIA DE FILHOS em face de .............., brasileiro, convivente em união estável, frentista, inscrito no RG nº. ........, e do CPF nº.…

contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o objetivo primordial da ação declaratória de constitucionalidade, que é transferir ao Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo duramente atacado pelos juízes e tribunais inferiores. Uma vez declarada a constitucionalidade da lei ou ato normativo, o…