Lei Maria Da Penha Cautelar

ÉTICA DOS HIPOSSUFICIENTES Salvador - BA 2013 AUTORES Alice Maria Teixeira da Silva Cynara Bastos Veríssimo Gerson Nery Souza Gilvan Ferrera Italo Rafael de Souza Fernandes João Matheus Araujo Cruz Leonardo Santos Sacramento Louriselma das Virgens Xavier Maria Solange Alves de Jesus Mariane Oliveira Coutinho Wilson Oliveira ÉTICA DOS HIPOSSUFICIENTES Trabalho apresentado na disciplina de ética, a turma C, noturno, do curso de Direito

Violência doméstica Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia • agredida pelo marido durante seis anos • em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la • na primeira com arma de fogo deixando-a paraplégica • na segunda por eletrocução e afogamento • marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha…

aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais…

tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. CONHECIMENTO REGIONAL Constituição do Estado de Rondônia. Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Região Norte: bacias hidrográficas. Geomorfologia: Planície Amazônica, Encosta Setentrional do Planalto Brasileiro,…

emendas no mesmo ritmo que se remendam roupas velhas, o direito civil sempre mudou após longos períodos de reflexão e de experiência sedimentada. Atualmente, a cada mês surge uma pequena ou grande mudança legislativa em termos de direito civil. É a Lei de Introdução ao Código Civil que muda de nome (sem mudar o conteúdo), a idade da pessoa que se casa pelo regime da separação obrigatória passa que para 70 anos e, agora, surge uma nova modalidade de usucapião: a usucapião familiar.…

da Lei 12.403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade. Medida…

encaminhado, à vara competente, a fim de que sejam cumpridos os demais trâmites relacionados ao andamento processual, portanto, temos por encerrado o processo de distribuição. 2.1 Diferenças Entre os Procedimentos, Ordinário, Especial, Cautelar e Execução de Título Extrajudicial. 2.1.0 Procedimentos Ordinário Rito ordinário é um padrão aplicável a maioria das hipóteses, tendo em vista, que proposta a ação instaura-se o processo. Sua petição inicial deve preencher todos…

aí que ocorre às limitações. Todos somos iguais perante a lei, mas alguns cidadãos acham que tem mais direito do que outro, às vezes por ter uma condição de vida melhor, ter moradia, veículo próprio, ou um cargo profissional muito alto, e acaba pagando o preço por isso, nesse caso, acredito que conforme a existência da lei, ela deve ser cumprida em qualquer classe social, já que conforme a Constituição somos todos iguais perante a lei. Introdução ao Estudo do Direito…

o direito d o feto à vida, embora tenha um valor elevado, não se estende a ponto de eliminar todos os direitos fundamentais da gestante, havendo casos em que a realização do aborto deve ser admitida. Com base nesse entendimento, considerou válida a lei que, em regra, proíbe o aborto, sem criminalizar a conduta da gestante, desde que sejam adotadas outras medidas para a proteção do feto. Na França, a legalização do aborto é tratada como uma questão de “saúde pública”, por ter um custo…

conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos…