Lei Maria Da Penha Cautelar

hipossuficiente/pobre, na acepção jurídica da palavra, e que sua renda não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme estatui a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXXIV, bem como a Lei nº 1.060/50. 2 – DOS FATOS Consta nos autos de Representação ofertado pela Delegacia de Policia Civil de Estreito-Ma (fls. 02), que o suposto agressor namorou com a suposta vítima por cerca de um ano, que após…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

“verdade forense”. e. Princípio do Devido Processo Legal: No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. O devido processo penal é duplo: Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo; O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo. O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Em decorrência do…

Como se aplica o princípio da proporcionalidade na prisão cautelar? LUIZ FLÁVIO GOMES* O princípio da proporcionalidade, como se sabe, é estudado em três diferentes critérios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, ao analisar a possibilidade de uma prisão cautelar, o juiz deve estar atento a estes três critérios da proporcionalidade. Adequação: a restrição que se imporá ao acusado deve ser idônea (adequada)…

Doutrina A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AO GÊNERO FEMININO Autor: GOMES, Laura Nayara Gonçalves Costa RESUMO: A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. O presente artigo possui por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha possui por…

previsão legal no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Está em situação de flagrante verdadeiro aquele que é surpreendido praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA.APREENSÃO DE ‘CRACK’ E…

Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE…

nova usucapião e o abandono do lar O artigo aborda a recente inovação legislativa (Lei 12.424/11) que introduziu nova espécie de usucapião, no ordenamento jurídico pátrio, que surge entre cônjuges e companheiros em face do abandono do lar e suas conseqüências jurídicas nas relações familiares. Usucapião. Abandono do lar. Ex-cônjuges e ex-companheiros. Direito de família. Direito reais. 1. INTRODUÇÃO A lei 12.424/2011, ao dispor e regular majoritariamente a nova fase do programa Minha Casa,

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

Parodi e Gama (2010) a escala crescente da violência vem expressa em números, ultrapassando as revisões mais realistas, tomando dimensões públicas preocupantes para a sociedade, o estado, as famílias e os indivíduos. Pontua Silva (2011), que essa Lei, posta em vigor a partir de 22 de setembro de 2006, trouxe diversas mudanças, como por exemplo, a obrigatoriedade da apreciação dos casos de violência contra a mulher serem apreciados pela Vara Criminal, com penas severas ensejando prisão, e ainda,