Lei Maria Da Penha Cautelar

um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal; dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008, que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a 11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que provocou…

objeto de uma política global. Assim, o dever dos Estados de promulgar e aplicar leis que proíbam e penalizem a violência contra as mulheres está, desde o século passado, claramente estabelecido em numerosas convenções, declarações e tratados internacionais. Levantamento feito pelas Nações Unidas em 139 países aponta que 2/3 deles possuem legislações para o enfrentamento da violência contra as mulheres, mas essas leis variam muito em termos de abrangência e rigor. Por exemplo: em vários…

CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica apresentado ao Curso de Direito do UniFOA como requisito para

1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ. HABEAS CORPUS 2009/0226602-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão…

A lei 11.340 trouxe varias opinião contraria sobre seu alcance e interpretação demandando cuidadosa analise dos efeitos práticos das posições adotadas. A lei 11.340/2006 conhecida também como lei Marinha da penha, se refere aos abusos e agressão sofrida pelas mulheres no ambiente domestica. Batizada com esse nome devido uma mulher que sofreu diversas agressões de seu marido que a levaram a ficar paraplégica, a lei visa coibi a violência praticada contra mulher no âmbito domestica,…

COM.BR UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Belo Horizonte 2011 7 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para a obtenção do grau de…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O requerente foi preso, em tese pela pratica dos delitos descritos nos artigos 129, § 9º, c/c artigo 14, II, 147 e 163, § único do CP c/c lei 11.340/06. Tendo sua prisão convertida em preventiva na data de 30/04/2015, com fundamento no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Primeiramente cumpre esclarecer que no momento da representação, a “vitima” estava totalmente…

INTRODUÇÃO O objeto de estudo deste trabalho está relacionado à Lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Anexo 1), que ficou conhecida pela sociedade como “Lei Maria da Penha” em seus aspectos penais. Tal lei surge do conceito de violência sofrida por uma mulher que, indiretamente, passou a ser para toda a sociedade e, em especial, pelas mulheres, um símbolo da resistência da violência que acometem as mulheres no âmbito residencial e familiar. A violência…

parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para condenar-lhe como incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/03, inflingindo-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. Em suas razões recursais (fls. 175-182), pugna pela reforma da r. sentença monocrática para que seja absolvido da prática do crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03, aduzindo tratar-se de conduta atípica, uma vez que a arma…