Lei Maria Da Penha Avanço E Retrocesso

e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como violência doméstica, é necessário analisar a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de demonstrar como se iniciaram os trabalhos referentes à criação da citada lei, bem como os aspectos legislacionais e legais que circundam o problema, ou seja: o que mudou com a nova lei, tipos de ação penal constante, bem como as atribuições legais. Apresentamos as formas de que o governo federal, alguns…

os decorrentes da suas relações como os direitos a união estável, aos direitos sucessórios e a possibilidade de adoção, sendo este o objeto de estudo do presente trabalho. O presente artigo, baseado em estudos teóricos, doutrinas, jurisprudências e leis, buscam desmistificar a questão da possibilidade da adoção por homossexuais na esfera jurídica. PALAVRAS-CHAVE: Homossexualidade, adoção, entidade familiar. 1 Introdução A evolução do instituto familiar, em especial a…

resultado de lutas e embates políticos e estão sujeitos a avanços e retrocessos. Por esta razão observamos que, ao longo da história, e ainda hoje, determinadas classes e grupos sociais tem sido relegados a cidadãos de segunda categoria com menor acesso aos direitos vigentes naquela sociedade, seja em seu aspecto normativo seja em seu exercício. Direitos são conquistados e esta conquista tem percorrido um caminho cheio de idas e vindas, avanços e recuos. Os primeiros direitos…

Histórico da legislação de violência contra a mulher Em se tratando de Brasil a luta contra a violência ao longo do tempo tem alcançado avanços e retrocessos, em nível institucional e governamental. A Constituição Federal de 1988 representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os cidadãos, conforme determina o Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Constituição de 1988 é um marco na retomada do processo democrático brasileiro e traz avanços no âmbito dos direitos humanos. De lá pra cá, a sociedade civil vem “tapando brechas” e buscando sua plena efetivação. Algumas conquistas recentes, por exemplo, são a Lei Maria da Penha e o reconhecimento do racismo como crime. É neste contexto que consideramos um retrocesso a nomeação para presidência da CDHM de um deputado que tem diversos pronunciamentos…

O atual artigo aborda um tema que de imediato sugestiona um modismo, mas trata-se de um tema tão antigo quanto o preconceito que o cerceia, que é a união homoafetiva e a adoção por homossexuais. Uma breve explanação será feita sobre avanços e retrocessos no Direito Brasileiro quanto à união entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade dos homossexuais participarem da adoção. Nas palavras deste escrito pode haver o pecado do emprego de juízos de valor do autor, mas foram cometidos com “mesmo”

muito maior ao se considerar aqueles que omitiram sua orientação sexual em razão do preconceito que enfrentam no dia a dia. Dessa forma, do ponto de vista jurídico, esta lei vem ao encontro dos interesses de um grupo social, o qual tem sua representatividade na sociedade e por isso deve ter suas demandas e direitos assegurados pela lei. Afinal de contas, como se sabe, cabe ao sistema jurídico, pelo menos em tese, garantir a igualdade de direitos entre os cidadãos sem fazer acepção de…

CURSO DE DIREITO ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Macaé 2013 2 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fernanda Pimentel Macaé 2013 3 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO…

possui importância pautada na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto do idoso. Visa acompanhar a trajetória jurídica, destacando a grande polêmica entre operadores de Direito. Não basta criar uma lei, ou Estatutos e deixá-los no papel, será preciso divulgá-los e manter viva sua essência, pois seu foco central consiste em coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças e idosos em ações policiais e judiciais. A lei Maria da Penha alterou o…

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO MARIA DA PENHA 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Todos os anos, as pesquisas apontam que milhares de pessoas morrem vítimas de violência, sejam crianças, idosos, mulheres ou grupos específicos de pessoas. Isso quer dizer que 1,6 milhões de seres humanos têm perdido a vida por conta de um problema que é muito antigo, embora as discussões sejam novas (CAVALCANTI, 2008). Do público citado acima, as mulheres têm tido um número mais expressivo