Lei Licitações E Contratos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RAPHAEL DE SOUSA GONÇALVES ÉTICA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PASTOS BONS 2012 RAPHAEL DE SOUSA GONÇALVES ÉTICA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS : Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Administração Pública da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, para apresentação na disciplina Seminários, linha de pesquisa Ética nas licitações públicas. Tutora: Rosinente Mesquita Pastos Bons - MA 2012…

Roteiro Funcional Central de Licitações a) Busca das licitações: a.1 – Padronização e sistematização de pesquisa junto aos órgãos; a.2 – Rastreabilidade das licitações canceladas, suspensas e revogadas; a.3 – Levantamento de dados das possíveis concorrentes em cada certame; a.4 – Ampliação dos cadastros nos sites de buscas de licitações. b) Analise b.1- Descarte: b.1.1 – Arquivo b.2 - Aceite: b.2.1 – Documentação Habilitação Jurídica;…

administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de…

IESE – INSTITUTO ESPIRITOSSANTESENSE DE EDUCAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL José Antonio Vieira de Rezende A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS VITÓRIA 2012 A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS Artigo científico apresentado ao Instituto Espiritossantense de Educação – IESES, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito…

gestores da administração pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Desta forma um…

Questionário de Nivelamento Este questionário visa a nivelar as questões necessárias à realização da peça que será avaliada no segundo bimestre. Elas devem ser respondidas com base na lei, na jurisprudência e na doutrina, devendo ser os elementos pertinentes indicados pela resposta. Em hipótese alguma as respostas devem ser carentes de fundamentação. A avaliação medirá o esforço das equipes em compreender as questões e respondê-las de modo completo. O que é licitação? Em que casos ela…

complexa e multiforme e sempre almeja atender ao interesse público. Para alcançá-lo, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros. Por esta razão, é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Desse modo, a lei não poderia deixar à exclusiva avaliação do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, uma vez que essa liberdade daria abertura para escolhas…

ANÁLISE DOS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES. Wagner de Paulo Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) wagner.santiago@unimontes.br Deborah Dias Cardoso e Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) ddcs71@yahoo.com.br RESUMO Todas as aquisições por parte dos órgãos da…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rossicleide Brandao da Fonseca Manaus - 2009 Contratos administrativos: • Conceito: • é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES: • Edital de Licitação– lei entre as partes • Ato convocatório - Convite • Minuta do Contrato – previamente aprovada e anexo obrigatório do Edital

como escopo demonstrar os aspectos criminais no procedimento licitatório. Traz em seu bojo, análise específica acerca dos crimes descritos na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, qual seja, a Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um…