Lei Licitações E Contratos

LICITAÇÕES (EXERCÍCIOS) 1. (ESAF/Fiscal RN/2005) A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe a) ofereça melhores condições. b) seja mais conveniente. c) seja mais vantajosa. d) proporcione melhor preço. e) atenda nas suas necessidades. 2. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da…

1. INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente…

Direito Administrativo II Trabalho de Administração: Pregão 10.520/2002. Tudo desta lei. Alternativa: Trocar o trabalho por uma audiência de licitação publica, em qualquer órgão publico. Fazer o relatório do que aconteceu na audiência. Livros: Comentários Alheios de Licitações e Contratos Administrativos – Marçal Justen Filho – Tialetc; Pregão – Mesmo autor; Matéria Começa Aqui:

do Estado – CGE e conforme Despacho/SESAU/ Nº 0219/2013 - fl. 84, promoveu-se a análise dos autos e constataram-se as ocorrências dos seguintes fatos. 2. Versa o presente processo sobre Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 1.570.694,89 (Hum milhão quinhentos e setenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), para aquisição, por sistema de consignação, de órteses, próteses e materiais especiais…

CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade…

Introdução A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS fernando ribeiro costa autarquias e licitações ANÁPOLIS 2011 FERNANDO RIBEIRO COSTA AUTARQUIAS E LICITAÇÕES Trabalho produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média semestral do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. ANÁPOLIS 2011 SUMARIO

Partição da Renda Dados da Tese La rente pétroliére et le developpment économique des pays exportateuers – Marie-Claire Aoun, Université Paris Dauphine, Março de 2008. Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-sal não concedidas em licitações • O Projeto de Lei 5.941/2009ora em apreciação no Congresso, prevê a cessão onerosa à Petrobrás, dispensada a licitação para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, em…

meio da Licitação, é a Lei 8.666/93. Desta forma, produza um texto de no mínimo 10 linhas, descrevendo as principais características e a importância desta Lei. Resposta: A Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. As Licitações estão presentes, hoje em dia, no cotidiano das empresas, porque, estabelecidas por lei, são componentes obrigatórios de determinados contratos. As Licitações…