Lei Licitações E Contratos

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇOES: Para serviços advocatícios TERESINA 2014 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES: Para serviços advocaticios Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção de nota. ORIENTADOR(A): ProfaDraLucirenedaSilvaCarvalho TERESINA 2014…

excesso de detalhamento da lei tem sido um dos fatores para a corrupção. ”Ela é muito detalhada, muito minuciosa e esse formalismo tem prejudicado a própria execução da lei” - disse. Outro fato e foco em sua palestra foram sobre as Licitações, para a ministra Eliana Calmon, é necessário abrir mão do formalismo para facilitar as licitações e evitar a assinatura de contratos emergenciais. A ministra Eliana Calmon, relata que do jeito que está hoje a Lei de Licitações favorece o…

Administração de processos e contratos na área de licitação de acordo com o ponto de vista das empresas licitantes. Nome: Letícia Noriko Kozima Soares (Universidade Guarulhos) Dados apresentados • • • • • • • Introdução Objetivos Metodologia Revisão bibliográfica Resultados e discussão Considerações finais Referências bibliográficas Introdução • A licitação ocorre quando a Administração Pública necessita firmar contrato com o particular trazendo oportunidades para aqueles que…

1 - Analise as afirmativas abaixo. I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar

Bens ou Serviços de Informática – Autorização de Aquisição 42 42 42 42 b. Execução Financeira 43 c. Execução Contábil 43 1) Contas Contábeis 43 2) Patrimônio 43 3) Custos 43 d. Execução de Licitações e Contratos – Licitações e Contratos – Orientações Normativas da AGU e. Pessoal f. Controle Interno 43 43 43 – Curso de Formação de Pregoeiro – Capacitação de Militares – Curso de Formação de Pregoeiros – Convidados 2. Recomendações sobre…

com a administração pública pelo ministro de estado competente, com fundamento no art. 88 da Lei n.o 8.666/1993, após o trâmite de regular processo administrativo, no qual lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Em razão de tal decisão, a União rescindiu unilateralmente alguns dos contratos vigentes celebrados com tal pessoa jurídica, também com fundamento nas normas da Lei de Licitações. Contra tal ato, a empresa impetrou o mandado de segurança cabível,…

pública. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade aos contratos para aquisição de bens e serviços e possibilitando à Administração a escolha da proposta mais vantajosa colocando assim, em condições de igualdade os candidatos ao certame. Palavras-chave: Licitação. Princípios. Eficácia.…

pública. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade aos contratos para aquisição de bens e serviços e possibilitando à Administração a escolha da proposta mais vantajosa colocando assim, em condições de igualdade os candidatos ao certame. Palavras-chave: Licitação. Princípios. Eficácia.…

único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às…

LICITAÇÃO A legislação que trata é a seguinte: Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitação); Lei 10.520/2002 (trata da modalidade de licitação denominada pregão); Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto da Microempresa – ME; e da Empresa de Pequeno Porte –EPP) nos artigos 42 a 49 trazem normas relativas à participação das ME e EPP em licitações. Devem licitar: Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,…