Lei Licitações E Contratos

à luz da principiologia da Lei 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC Lagamar 2014 André Machado de Lima - Matricula 10.2.9752 Carlos Roberto de Sousa - Matricula 10.2.9742 Eduardo Ferreira da Silva - Matricula 10.2.9762 Luiz Antônio Caixeta Rassi - Matricula 10.2.9768 Omar Quintino Pereira - Matricula 10.2.9758 Wader Xavier Aleixo - Matricula 10.2.8970 LICITAÇÃO PÚBLICA: O sistema licitatório à luz da principiologia da Lei 8.666/93…

R.D.C. – Regime Diferenciado de Contratação. 1-Conceito: modelo distinto do aplicado pelo Estado as licitações que envolvam obras ou serviços destinados à realização de grandes eventos esportivos mundiais. De acordo com o art. 1° da lei 12.462/ 11. - Caráter temporário do R.D.C., através da MP n° 630, ampliará o modelo de licitação para licitações e contratos da União, Estados, DF e Municípios. 2-Objetivos do R.D.C.: art. 1° § 1° I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a

ÉTICA CONCORRENCIAL Lei 12.846 de 1 de Agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providencias . INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO Lei 12.846 A lei consiste em: • Responsabilizar as pessoas jurídicas, por práticas e atos contra a administração publica; • Responsabilizar objetivamente pelos atos lesivos no âmbito administrativo e civil previsto pela lei; • Não…

UNIVERSIDADE NILTON LINS ARQUITETURA E URBANISMO ADM DE ESCRITÓRIO E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL MANAUS/AM 2014 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais

Priscila Trabalho de Pesquisa Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93). Professor Sergio Marques São João de Meriti, 04 de dezembro de 2.014. Alunas: Vanessa Ferreira e Silva Bispo - ( matricula : 2108376 ) Debora Sara Priscila Trabalho de Pesquisa Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93). Trabalho de Pesquisa elaborado para obtenção de nota da Disciplina de Direito

selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos, a celebração do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. 2. Quais os princípios norteadores que envolvem o instituto da licitação? Princípios básicos das licitações: Princípio da Legalidade: impõe principalmente, que o administrador observe as regras que a lei traçar para o procedimento. Princípio da Moralidade: exige que o administrador se paute por…

Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Conceito 1 - Conceito Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO INTEGRADO ALTERAÇÕES NA LEI DE LICITAÇÕES 8666/93. ÍNDICE Introdução....................................................................................................4 Sugestão I....................................................................................................5 Sugestão II............................................................................

contratações de terceiros para suprir exigências, criando instrumentos que possibilitasse aos gestores responsáveis o desapego eficiente do dinheiro público, através de licitações, em que cada vez que a Administração pública almejar por determinado serviço ou bens, alienações, locações, coloca-se uma medida preliminar ao contrato, tendo como finalidade a contratação mais benéfica conforme os parâmentros fixados no edital da licitação. Portanto, a licitação possibilita a igualdade e…

exercício de sua função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará a aceitará a mais convenente para a celebração do contrato. A licitação ocorre em decorrência ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inc. XXI, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…