Lei Licitações E Contratos

nacionais, dentre elas a própria promulgação da Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Ao mesmo tempo, a legislação brasileira tem firmado e reconhecido, de modo mais concreto, a importância da preservação ambiental e do saneamento básico no delineamento de uma sociedade mais saudável e organizada. Tal fato se observa claramente no surgimento de inúmeros programas públicos e privados, bem como na criação de leis nos três âmbitos – principalmente no…

............................07 5 REFERENCIAL TEÓRICO .....................................................................08 5.1. O Processo de Aquisição de Bens e Serv. na Administração Pública ....09 5.2. Abordagem sobre a Lei de Licitações e Contratos .................................10 5.3. Modalidade de Licitação Tomada de Preços ..........................................11 5.4. Regime Diferenciado de Contratação .....................................................11…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar…

retirada de edital de licitação, como forma de comprovação, que houve vários interessados na licitação aberta. II – DO PARECER A cobrança de valores para a aquisição de cópia do edital e taxa de expediente, conforme disposto no § 5º do art. 32 da Lei 8.666/93, é tratada nos seguintes termos: Art. 32... (...) § 5º. Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio…

trabalho teve como temática abordar as vantagens e desvantagens para a Administração Pública da utilização da modalidade licitatória denominada pregão. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. Inicialmente, traçou-se um histórico das licitações no Brasil com base na legislação existente, depois foram apresentadas as modalidades licitatórias e em seguida foi abordado o pregão e suas características. Na sequência foram relatadas as vantagens e desvantagens da utilização…

Comentário sobre Licitações Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública direta ou indireta convoca, mediante condições pré-estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços de interesse da administração pública Direta ou Indireta. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…

4 – AV. CARLOS CALDEIRA EMPREENDIMENTO 5 – AV. BELMIRA MARIN 1.3. Esta licitação será regida pela Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores, pela Lei Municipal Nº 13.278/02, pela Lei Municipal Nº 14.145/06, pelo Decreto Municipal Nº 44.279/03, pelo Decreto Municipal Nº 52.407/2011 e demais normas e leis que regem a matéria. 1.4. Em atenção ao disposto no Art. 39, da Lei Nº 8.666/93, foi realizada Audiência Pública, em 17/02/2012, cujo “AVISO” foi publicado no…

de menor valor. Sua previsão legal está disposta no art. 25, § 5º, da Lei 8.666/93. Normalmente, incide o fracionamento de despesa sob a falta de planejamento do administrador no gasto do erário público, sendo necessária intervenção, evitando danos ao erário público. Palavras-chave: Fracionamento de despesa. Planejamento. Auditoria. 1 INTRODUÇÃO A Lei 8.666/93 dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública. Mercê, também, as…

Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal – EGPM / UFBA Polo Mata de São João Carla Andrade Câmara Pontos Críticos nas Licitações de Obras A Administração Pública no Brasil, desde a era colonial tem importante papel dento dos serviços públicos, objetivando satisfazer as necessidades do cidadão, e por este motivo precisa alcançar o mais alto grau de controle dos gastos públicos. O governo é o maior comprador do Brasil e, como esta tarefa esta sob a responsabilidade de…

de Administração para aprovação na Disciplina de Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos. Prof. Clovis Nercí Konopka. Caxias do Sul 2012 SUMÁRIO 1 OBJETIVO DO TRABALHO 4 2 Fundamentação TEÓRICa 5 2.1 Obras e serviços 14 2.2 Contratos Administrativos .................................................................................................... 25 3 Procedimentos METODOLÓGICOs 30 4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS 31 5 considerações finais 32 REFERÊNCIAS 34