Lei Licitações E Contratos

eficiência promovendo o trinômio agilidade, qualidade e economia, estendendo-se ao setor público. O fenômeno sofreu polemização em relação aos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, possuindo choque frontal entre o artigo 71 § 1º da Lei de Licitações Públicas e a Súmula nº 331, IV do TST, chegando a querela ao Supremo Tribunal Federal, através de Ação declaratória de constitucionalidade do dispositivo legal, na qual foi reconhecida a validade constitucional do dispositivo…

Jurídico relata sobre as licitações e as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e a modalidade instituída pela MP 2.026/2000, atual Lei nº 10.520/2002. A administração não pode contratar livremente sem atender o principio da igualdade que todos têm para contratar com a administração e a moralidade administrativa. No ordenamento brasileiro, licitação é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a administração.

INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II - O presente processo informa haver disponibilidade orçamentária e financeira ao atendimento da despesa (art. 14 da Lei nº 8.666/93) e atende às exigências constantes na Lei de Licitações e na Lei Complementar n.º…

1 Licitações e Transparência na Contabilidade Pública Dirceu Silvio Tormem Cláudio Marcos Metzner Loreni Maria Dos Santos Braum Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel - FCSAC RESUMO O objetivo do artigo é verificar qual modalidade licitatória trouxe maiores vantagens e maior transparência ao Município de Capitão Leônidas Marques PR, no período de janeiro a agosto de 2006, nas aquisições de bens e serviços. Aborda inicialmente conceitos sobre…

de Manual básico de licitação / elaborado por Fatima Regina de Souza. — São Paulo : Nobel, 1997. ISBN 85-213-0952-X 1. Licitações 2. Licitações — Brasil 3. Licitações — Leis e legislação — Brasil I. Título. 97-0945 CDU—351.712.2.032.3(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Leis : Licitações : Direito administrativo 351.712.2.032.3(81)(094) 2. Leis : Licitações : Brasil : Direito administrativo 351.712.2.032.3(81)(094) É P ROIBIDA A R E P RO D U Ç Ã O Nenhuma parte…

ADVERTÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE COMO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Lei n° 8.666/93 elenca como sanções administrativas, a multa, suspensão temporária, a advertência e declaração de inidoneidade. Abordaremos a advertência e a declaração de idoneidade. ADVERTÊNCIA Esta sanção está prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Seu efeito maior é de natureza moral. Encontra-se em diversos estatutos administrativos. Anteriormente, a advertência podia ser escrita ou…

capítulo 1, este estudo aborda a evolução histórica das licitações, desde a Europa medieval até a última alteração legislativa que trata da legislação para execução das obras da copa do mundo e olimpíadas que serão realizadas no Brasil, e trata das normas gerais sobre as licitações públicas no Brasil, abordando a obrigatoriedade do poder público de licitar, o aspectos constitucionais das licitações pública e a abrangência da norma geral da lei nº 8.666/93, com um breve resumo das…

FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) Marcos Neves Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LICITAÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. PRINCÍPIOS 5. PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade

submeter. Hoje em dia, duas leis regem as licitações do Brasil. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação e a lei federal 10.520, de 2002, que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma série de vantagens para este tipo de empresa. Entre as facilidades, está a exclusividade de participação das micro e pequenas empresas em licitações de pequeno…

TOMADA DE PREÇOS VALOR - GABRIELA A modalidade licitatória tomada de preço é exigida para os contratos de valores médios, que são aqueles que ficam acima do limite do convite e abaixo do limite da concorrência. Portanto, para obras e serviços de engenharia, os valores devem ser superiores a R$ 150.000,00 chegando até R$ 1.500.000,00 e, para outros bens e serviços que não os de engenharia. Valores superiores a R$ 80.000,00 até 650.000,00. Não fazem parte dessa modalidade compra ou alienação de