Lei Licitações E Contratos

Trabalho de Licitação PREGOEIRO – COMPETÊNCIA COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE RECURSOS. Jurisprudências: 1) Informativo de Licitações e Contratos nº 190 Representação formulada ao TCU por membro do Ministério Público contra a condução do pregão eletrônico para registro de preços realizado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de produção de materiais gráficos e de conversão de conteúdo para leitura em…

objetivo de analisar o sistema de compras denominado Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 e incisos da Lei Nacional das licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993) e verificar se sua adoção é facultativa ou obrigatória ao administrador, se for possível sua implantação. Desenvolvido por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, uma vez que apesar de expressa previsão na lei de licitação, até a presente data não há construção jurisprudencial sobre sua utilização.…

18 1.2.7 Princípio da Supremacia do Interesse Público 19 1.2.8 Princípio da Autotutela 20 1.2.9 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 21 1.2.10 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 21 LICITAÇÕES PÚBLICAS 22 Princípios orientadores das licitações públicas 24 Publicidade dos atos 24 Igualdade entre os participantes 24 Sigilo na apresentação das propostas 24 Vinculação ao Instrumento convocatório 25 Julgamento objetivo 25 Adjudicação…

contabilidade agropecuária pode ajudar aos produtores familiares e rurais a participar das licitações promovidas pelas entidades executoras, na compra dos alimentos. Sabendo que o FNDE estabelece que 30% dos recursos passados aos estados e municípios serão destinados a compra de hortifrutigranjeiros de produtores familiares dos municípios das escolas e essas compras serão efetuadas através das licitações. AS AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES 1 as Autarquias…

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Mensagem de veto Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de

Porto-Alegrense - www.carris.com.br ou no sítio: www.cidadecompras.com.br . 1. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A presente licitação reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal nº 14.189, de 13/05/2003, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 123/06, bem como as demais normas pertinentes à matéria, em especial, as do presente edital. 1.2. DATA DE ABERTURA – 06 de março de 2012…

Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nº 12.462, representa um avanço no modelo tradicional de licitações ao encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Inicialmente utilizado para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016, o regime pode ser empregado hoje em todos os empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O sistema antigo de licitações (Lei nº 8.666/93 e Lei nº…

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…

Públicas Disciplina: Licitações , Contratos e Convênios Nome e RA de cada aluno: Diego Montone - 6948466097 Rafael Bebiano de Aguiar- 605652280 Atividades Práticas Supervisionadas Licitações , Contratos e Convênios São Paulo, 20 de Setembro de 2014 O que é licitação? Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações…

e 9 de novembro de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria…