Lei Licitações E Contratos

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

busca continua de querer crescer. 5 RESUMO Devido às grandes mudanças que vem ocorrendo no meio ambiente, os Gestores Públicos em suas diversas áreas vem buscando alternativas de como minimizar os impactos ambientais sofridos, e a área de licitações públicas pode contribuir. Sendo o setor público um potencial comprador, ele pode estimular as empresas a começarem a pensar numa produção mais limpa, a partir do momento em que se exige em editais produtos com padrões…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS 1 2. DESENVOLVIMENTO REFERENCIAL TEÓRICO 2 2.1 PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO 2 2.2. TIPOS DE LICITAÇÃO 4 2.3. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 6 3. FASES DA LICITAÇÃO 7 3.1 Distinção entre a fase interna e a fase externa 7 3.2 Edital e Convite: Divisores de fases 7 3.3 Habilitação 8 3.4 Regularidades fiscais 8 3.5 Qualificação técnica 8 3.6 Qualificação econômico-financeira 9 3.7 Regularidades trabalhistas 9 3.8

licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…

razão do não comparecimento do convocado – vencedor de licitação, para a assinatura do contrato. É o relato. Opino. Para os casos em que a administração municipal convoca o vencedor para assinar os contratos e o licitante não comparece, nem retira o instrumento, está autorizado o Erário a revogar a licitação. In verbis: Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e…

grandiosamente elevado, visto a segurança jurídica que deve ser amparada para que se tenha uma harmonia, onde a Constituição Federal é a base para todas as demais normas. 2. JUSTIFICATIVA Diante do ordenamento jurídico pátrio, a Lei das Licitações e Contratos Públicos surgiu da necessidade de um controle maior nas contratações públicas por uma série de fatores negativos presentes em todos os níveis da administração pública. Estes fatores vão desde a aplicação…

Central de Licitações, Contratos e Convênios ANEXO I CONCORRÊNCIA N.º 666/SADM/DLCC/2008 TERMO DE REFERÊNCIA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Florianópolis, Julho de 2008 1 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: dlcc@pmf.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações,…

Tema 01 – LICITAÇÕES 1.1 Administração Pública X Administração Privada 1.2 Evolução histórica 1.3 Conceito (É um procedimento administrativo por meio do qual a AP seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato) 1.4 Respaldo Constitucional (Art. 22, XXVII – competência da União. Art. 37, XXI – Obrigatoriedade de Licitar para a AP) 1.5 Lei de Licitações (A Lei 8.666/93 é ao mesmo tempo norma geral e específica para União. Normas estaduais e municipais) 1.6…

principalmente de tributos, e as despesas, sendo derivadas principalmente pela manutenção de serviços básicos (educação, saúde, segurança e desenvolvimento). A despesa é fixada e deve seguir, durante o exercício financeiro, o limite estabelecido pela Lei Orçamentária. Assim, após a programação da despesa, realizada para disciplinar os gastos à medida que se realizam as receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento…

No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A…