Gestão da Regulação

Tarefa 2
Valor: 10 Pontos

1) Produza um texto, de no mínimo 5 linhas, que contenha obrigatoriamente as seguintes expressões: Estado, Mercado, Regulação.
Resposta:
O governo deve compatibilizar o mercado com a intervenção do Estado regulador, porque só o mercado não resolve as deficiências econômicas de um país. Com a regulação o Estado é capaz de garantir a correção de eventuais dificuldades econômicas do mercado. Com isso, o Estado está satisfazendo as deficiências da economia para que o mercado possa funcionar adequadamente resultando no bem-estar social.

2) Uma das formas de regulação do sistema de contratação do Estado, por meio da Licitação, é a Lei 8.666/93. Desta forma, produza um texto de no mínimo 10 linhas, descrevendo as principais características e a importância desta Lei.
Resposta:
A Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. As Licitações estão presentes, hoje em dia, no cotidiano das empresas, porque, estabelecidas por lei, são componentes obrigatórios de determinados contratos. As Licitações destinam-se à seleção da proposta mais vantajosa aos interesses públicos. Outro ponto importante do processo licitatório é o respeito constitucional do princípio da Isonomia, ou seja, a grande importância da Licitação está no fato de ser um procedimento que visa o melhor para administração pública, além de conferir igualdade de condições para as empresas e os cidadãos que pretendam celebrar contrato com a administração pública. São diversas as modalidades de Licitações, tais como: Concorrência, Tomada de preço, Convites, Concurso, Leilão e o Pregão. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite, são definidas em função de valores, nos termos do art. 23 da LLC. O Pregão é uma nova modalidade de licitação. O pregão não obedece limites de valores, pois sua característica principal é agilidade, invertendo a ordem de abertura de envelopes, primeiro se