Lei Lei Nº 12 737 12

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Anexo das Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Processo nº XXX/200X LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e

sua regulamentação através da Lei 4119/62, a partir da qual ganhou o estatuto de profissão. Tal estatuto, de profissão reconhecida social e legalmente, aponta para a questão da formação profissional, assunto também abarcado pela referida Lei. Um marco histórico que revela a necessidade de organização institucional da profissão é a regulamentação do Sistema Conselhos de Psicologia, através da Lei 5766/71, promulgada nove anos após a Lei 4119/62. Na letra da Lei, os Conselhos de…

alíquota de 7,6% para aquelas tributadas com base no lucro real e 4% para as instituições financeiras e assemelhadas. CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá a 12% ou 32% da receita bruta da venda de bens e serviços. Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e o lucro contábil, a alíquota é de 9%. IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) – incide sobre proventos de qualquer natureza.…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias

quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor. No dia 22 de abril de 1931, por meio do decreto nº 19.902, assinado pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, nasceu o Departamento de Aeronáutica Civil, com sede no Rio de janeiro e, na época, subordinado diretamente ao Ministério da Viação e Obras Públicas. No mesmo ano de instituição da Força Aérea Brasileira (FAB), 1941, o decreto nº 2.961 cria o Ministério da Aeronáutica, reunindo o DAC e as aviações militar e naval.…

E PELO ALUNO....................8 2.3 CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM QUE O ESTÁGIO FOI REALIZADO.8 2.4 CARACTERIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E UTILIZADORES DA INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO GERAL..................................................................12 2.5 AS FACILIDADES E DIFICULDADES ENCONTRADAS....................................13 2.6 AS APRENDIZAGENS DECORRENTES DO ESTÁGIO...................................13 2.7 A PARTICIPAÇÃO/RELAÇÃO NOS CONSELHOS, REUNIÕES, COM A EQUIPE…

...............................................................................................................11 CAPÍTULO 2 – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL ............................................................................................12 CAPÍTULO 3 – A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ...........................................................................................14 CAPÍTULO 4 – O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .........................................................

05 2. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 06 2.1 OMISSÃO 07 2.2 OBSCURIDADE 08 2.3 CONTRARIEDADE 09 3. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA SÚMULA 297 DO TST 12 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA SÚMULA 421 DO TST 14 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÈNCIAS BIBLIOGRAFICAS 17 APRESENTAÇÃO Este trabalho foi escolhido particularmente pelos alunos que apresentam…

é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais na criação judicial do Direito. DESENVOLVIMENTO A era da efetividade do Direito, incluindo as normas processuais Atualmente tramita no Senado Federal um anteprojeto de lei visando instituir um novo Código de Processo Civil depois de anos a fio de críticas da doutrina e de boa parte da jurisprudência, refratários ao regime “individualista” do CPC de 73. O excesso de formalismo na prática de um ato processual e…

Infantil F-G: Função Gratificada IPREV: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. L.C.: Lei Complementar L.O.M.: Lei Orgânica do Município PMS: Prefeitura Municipal de Santos SAMU: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SEGES: Secretaria Municipal de Gestão SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS 12 1.1 Processos de gestão de pessoas 14 1.2 Recrutamento de pessoas 16 1.3 Desenvolvimento de…