Lei Kandir E Exportação

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

Principais Produtos Agropecuários 26 FIGURA 3: Projeções 2008/09 a 2018/19 – Resultados de produção 28 Figura 4: Principais tendências da produção 28 Figura 5: BraSIL: PROJEÇÕES 2008/2009 A 2018/19 – RESULTADOS DE EXPORTAÇÃO 29 RESUMO Após séculos de descontrolada exploração dos recursos naturais, está ocorrendo à conscientização da necessidade urgente de conservação do meio ambiente. Paralelamente a…

Revista Eletrônica Sistemas & Gestão 4 (2) 155-181 Programa de Pós-Graduação em Sistemas de Gestão, TEP/TCE/CTC/PROPP/UFF Problemas logísticos na exportação brasileira da soja em grão 1 Heráclito Lopes Jaguaribe Pontes , hjaguaribe@ufc.br 2 Breno Barros Telles do Carmo , brenotelles@det.ufc.br 2 Arthur José Vieira Porto , ajvporto@sc.usp.br 1 2 3 Universidade Federal do Ceará (UFC), Departamento de Engenharia Mecânica e de Produção, Fortaleza, CE, Brasil…

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS NO BRASIL 1. Sumário 1.Sumário 9 2.Introdução 10 3.História do Imposto 10 4.Impostos Federais 12 4.1 IE (Imposto Sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados) 12 4.2 II (Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros) 12 4.3 IRPF (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física) 12 4.4 IRPJ (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

vigor das contribuições federais, tendo como base inicial à lei 10.637/2002 , e as alterações posteriores até a lei 10.925/2004. 1.4. Organização do Estudo Na Revisão da Literatura mencionou-se estudos voltados para: as definições de tributo, a história dos tributos, os tributos não cumulativos no Brasil, com um destaque nas contribuições do PIS e da COFINS, onde abordou-se as alíquotas, base de cálculo e leis vigentes, sendo os objetivos demonstrados no…

ANEXO I METAS FISCAIS - LDO 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2013 ANEXO I – METAS FISCAIS ANEXO I.1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO (§1º, Art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 1. METAS ANUAIS DE 2013 A 2015 No demonstrativo a seguir, encontra-se estabelecida a meta do Resultado Primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB do País, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015. Os valores identificados na tabela 1…

facilmente submetidos à disciplina e treinados para o trabalho de plantio. O nome Brasil originou-se de seu primeiro produto de exportação – o pau-brasil. A casca dessa árvore era utilizada como matéria corante na Europa, e sua colheita era uma atividade rudimentar que não criou muitos povoados permanentes e setores complementares. O primeiro produto de exportação importante do Brasil foi o açúcar. Seu cultivo foi introduzido aproximadamente em 1520 e trazido ao continente brasileiro…

natureza. E, para financiá-las, nada mais “justo” do que a contribuição de todos os indivíduos 9 que, de alguma forma, se beneficiariam dessas atividades. Surge, então, o que se convencionou chamar de Sistema Tributário, entendido como regras ou leis que determinam quem deve pagar o imposto e em qual quantidade deve fazê-lo. Mas, a partir daí, é certamente a palavra “justiça” que irá legitimar uma recorrente demanda por reformar o sistema tributário, não importa qual seja ele.…

públicos de transporte e comunicações a empresas, de forma a assegurar a competitividade das novas regiões. (Castillo e Vencovsky, 2004) O agronegócio da soja tomou ainda maior impulso a partir de 1996, quando a exportação dos produtos do complexo foi desonerada de impostos pela lei Kandir, acionando uma forte concentração no setor. Quatro grandes multinacionais chegaram ao País, comprando e ampliando estruturas já em operação: ADM, Bunge, Cargill e Dreyfuss. O capital nacional está…

responsabilidade dos sócios da cooperativa, que pode ser limitada ao valor de suas quotas no capital social ou ilimitada. Note-se que, em ambas as hipóteses, a responsabilização do cooperado será sempre subsidiária, nos termos do que prevê o art. 13 da Lei n. 5.764/71 (“A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa”). É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio…