Lei Introdução Ao Código Civil Brasileiro

1 - INTRODUÇÃO No decorrer do último século a atividade aeronáutica apresentou avanços expressivos, tornando-se uma prestação de serviço de massa o que enseja a necessidade de proteção jurisdicional clara e objetiva. A importância do tema ora abordado justifica-se tendo em vista a real possibilidade de acidentes em ramo de atividade que por si só já envolve uma série de riscos e perigos. Muito embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o…

para unificar o direito privado e assim disciplinar conjunta e uniformemente o direito civil e o direito comercial. O novo Código Civil unificou as obrigações civis e mercantis, trazendo a matéria constante da primeira parte do Código Comercial, procedendo, desde modo a uma unificação do direito privado. Lei de Introdução ao novo Código Civil brasileiro: 1- A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é um conjunto de normas sobre normas, visto que a disciplina as próprias…

ETAPA 4 – CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 11.638/07 ORIENTADOR - FLÁVIO FERREIRA TEIXEIRA 2º SEMESTRE ITAPECERICA DA SERRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 1 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................... 2 2. ATPS ETAPA 4 – Sociedades ........................................................... 3 3. INTRODUÇÃO A LEI 11638/07....................................................... 4…

Direito Civil I – EAD 2015/2 Nome: Larissa Mayla Rocha Matrícula: D10536 1- Podem existir lacunas na Lei? E no Direito? Justifique. Resposta: Pode existir lacunas na Lei, em função da lei ser variável de acordo com o espaço e o tempo, por exemplo: A lei do adultério no tempo e no espaço que existia era válida, já nos dias de hoje não. Já o Direito não há lacunas por ser uma ciência, um corpo de conhecimentos, com seus conjuntos de técnicas e teorias, e não apenas o conjunto de norma vigente

SUMÁRIO 5 INTRODUÇÃO 8 1. ATESTADOS 9 2. AUTOS 10 2.1 Auto de Avaliação 10 2.2 Auto de penhora 11 3. AVISO DE LICITAÇÃO 12 4. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 13 5. BOLETIM DE OCORRÊNCIA 14 6. CERTIDÕES 15 7. CERTIDÕES 16 8. CÓDIGOS 17 8.1 A codificação jurídica 17 8.1.1 Diferença entre código, compilação e consolidação 17 8.2 Tendência à codificação 17 8.2.1 Códigos da antiguidade 17 8.2.2 Portugal e Brasil Colônia 18 8.3 Período racionalista 18 8.4 Códigos civis e códigos…

1 Atividade – Pesquisa acerca da Evolução Histórica do Direito Comercial INTRODUÇÃO Ao nosso entender não se pode dizer saber de fato sobre algo se não se sabe de onde surgiu. Segundo Sérgio Buarque de Holanda "A missão do historiador consiste, pois, não só em estudar o passado como tal, mas ainda em preparar-nos para melhor conhecermos nosso tempo, as nossas necessidades, nossas possibilidades." Tal fato se aplica principalmente quando se fala de Direito, que é…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no…

O Direito Empresarial brasileiro após 10 anos de vigência do Código Civil de 2002 Marcelo Gazzi Taddei * 1 Introdução O Direito Empresarial brasileiro passou por profundas alterações nos últimos 40 anos. A promulgação do Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) foi responsável pela consolidação no país da teoria italiana da empresa, inaugurando uma nova e importante fase do Direito Empresarial. Entretanto, a técnica da unificação legislativa…

Introdução Este desafio tem como objetivo passar informações a respeito do Direito Civil e orientar as pessoas sobre os seus direitos como cidadão Brasileiro. Direito Civil é o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade. Princípios do Direito Civil Da personalidade: Aceita a idéia

ue não iria mudar por mudar o Código Civil, mas implementar alterações que fossem necessárias para modernização do Direito. Não é necessário dizer que tal postura levou a criticasácidas por parcela da comunidade jurídica, que nomeou a comissão como sendo conservadora. 6. A opção pela unidade e sistematização Miguel Reale costumava dizer que em um país duas são as leis fundamentais: de um lado a Constituição, estruturando o Estado e de outro lado o Código Civil, que em sua percepção…