Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

1.3 Em cumprimento à Lei Estadual nº 6433 de 15 de abril de 2013, que dispõe sobre o sistema de cotas para ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro, fica reservado, aos candidatos comprovadamente carentes, um percentual de 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas para os cursos de nível médio técnico, o restante do percentual, ou seja 55% (cinquenta e cinco por cento) das vagas serão destinadas aos candidatos sem reserva (SR). 1.3.1 Conforme Lei Estadual nº 6433/2013

Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do…

JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.6.1 Medidas de proteção - considerações pertinentes 8.6.1.2 Direito à convivência familiar e comunitária 8.6.1.3 A colocação em família substituta e as alterações trazidas pela Lei nº 12. 010/2009 8.6.1.4 Orientação, apoio e acompanhamento temporários e a inclusão em programa oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente 8.A - O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 8.6.1.5 Inclusão em…

Pesquisas em Seguridade e Assistência Social da PUC/SP. Coordenadora Geral da pós-graduação lato sensu da Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN). Alexandre Ferreira do Nascimento Psicólogo; mestre em estudos da subjetividade pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Presidente do I Conselho Tutelar de Niterói por duas gestões (1999 a 2006) e integrante do processo de organização dos conselhos estaduais e nacional. Atualmente, presta assessoria técnica em atendimento dos…

EDUCAÇÃO------------------------------------------------------------------------9 2.1 Conceito-------------------------------------------------------------------------------------------9 2.2 Direito à Educação no Plano Nacional --------------------------------------------------13 2.3 Direito à Educação no Plano Internacional----------------------------------------------18 2.4 Recursos que financiam o Direito a Educação-----------------------------------------22 3. EVASÃO ESCOLAR 3.1…

É a chamada “guarda compartilhada”. O que antes era uma reivindicação, agora virou lei. Aprovada no dia 13 de agosto, a lei prevê a guarda compartilhada de filhos de casais divorciados, de uniões estáveis ou de relações eventuais. PALAVRAS-CHAVE: Guarda. Educação. Família. Psicologia. Menor. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................... 07 CAPÍTULO I – PODER…

Palavras, Significação das Palavras; Divisão silábica: identificação do número de sílabas; Sintaxe; Pronomes: Classificação, Emprego e uso de pronomes; Uso dos Porquês; Pontuação. Conhecimentos específicos: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Lei nº 8080/90, Lei 8142/90, Lei 141/2012, SUS: Princípios e diretrizes do Sistema Único: objetivos; atribuições, doutrinas e competências; princípios que regem sua organização, Políticas e sistemas de saúde no Brasil: retrospectiva histórica; reforma…

homoafetivo. Juridicamente, todavia, a jurisprudência já se posicionou a favor da adoção, mais o acesso a esse direito ainda sofre entraves para sua efetivação por simples preconceito. Desse modo, a Constituição da República, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) e a lei de adoção no Brasil, estão como as principais fontes de garantia desse direito, que na sua essência busca a proteção no vulnerável (a criança e o adolescente). Procura-se também identificar a existência…

SILVA, Doralice Prereira da. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: reflexos da qualidade, da convivência e do vinculo familiar. 2012. 42 paginas. Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação em Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Amambai, 2012. RESUMO ESTE TRABALHO CONSISTE DE UMA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E ABORDOU O TEMA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REFLEXOS DA QUALIDADE, DA CONVIVÊNCIA E DO VINCULO FAMILIAR…

DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES 1.1) O Concurso Público será realizado sob a inteira responsabilidade, organização e controle da Fundação José Pelúcio Ferreira – FJPF, de Apoio Institucional à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contratada nos moldes previstos no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93, obedecidas às normas do presente Edital. 1.2) O concurso destina-se ao provimento de vagas nos grupos ocupacionais/categorias/áreas/especialidades atualmente vagos e dos que…