Lei Estadual Abordando Idêntica Matéria Dependendo Apena

de liberdade, em especial do direito de “ir e vir” e a coação sofrida quando ausente o instituto da justa causa. Ao final, será discorrido sobre o habeas corpus e seu procedimento. O método usado no presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, abordando os principais autores do Direito Constitucional, além de pesquisas eletrônicas para abordar situações peculiares. Apesar de haver vedação expressa na própria Constituição, a interpretação não pode ser feita de maneira fria e literal,…

jurídica hoje reinante, para apresentar uma relação trabalhista da criança e do adolescente. Apresenta-se este trabalho, buscando sempre o aspecto de atuação de comandos jurídicos e da lei sobre o assunto. No primeiro capítulo, faz-se necessário um estudo da criança e do adolescente no direito do trabalho, abordando sua terminologia e versando sobre o conceito de criança e adolescente bem como sobre as legislações brasileiras relativa ao tema, bem como, as incidências do trabalho…

É com grande satisfação que trazemos a você este guia com dicas para a utilização de objetos educacionais. Nossa intenção é ajudá-lo(a) a enriquecer ainda mais seu planejamento didático. Apresentamos algumas ideias que você poderá aproveitar dependendo de sua vontade, de sua proposta de trabalho e das condições existentes em sua escola. Os objetos educacionais de Biologia foram produzidos para você e estão organizados em seis temas estruturadores. Este guia tratará de uma das quatro unidades

compatibilização aos Preceitos e Ditames Constitucionais vigentes (Limitação Constitucional de Mérito). 2.2.2.2. Das cláusulas pétreas (Limitações constitucionais de mérito). 2.2.2.3. Análise jurídica factual – Inconstitucionalidade da Pretensa Reforma Política – Lei Ordinária – “Cláusula de Barreira”. 2.3. Da limitação constitucional para reforma política adstrita ao âmbito dos partidos políticos. 3. Da liberdade legislativa para a escolha do sistema de representação popular. 3.1. Da…

Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, configura planejamento tributário lícito ou ilícito, abordando o Sistema Tributário Nacional como um todo, inclusive os princípios constitucionais tributários, conceituando-se os tributos e suas finalidades, descrevendo, também, a…

direito positivo, e “o ramo do Direito Público que tem por objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis” enquanto ciência. Muito se discute se o Direito urbanísitico goza de autonomia ou se é apenas um ramo do Direito Administrativo. Sem dúvidas, porém, é possível apontar como particularidade do Direito Urbanístico, seu conteúdo multidisciplinar, com a presença de normas de Direito Constitucional, Administrativo, Civil e até…

contribuiu para a formação de vínculos afetivos, onde um animal torna-se mesmo um membro da família, daí se iniciou a relação afetiva entre a pessoa humana e o animal de estimação e a evolução de ética em relação a esses seres, tomou forma e exigiu leis específicas para seus direitos nascidas dos clamores dos amantes de animais no todo e que passaram a exigir um novo olhar da sociedade para esta causa. Este estudo tem como objeto de pesquisa, os direitos dos animais, de outro modo…

CESPE; 2. Direito Administrativo – Questões comentadas da ESAF; 3. Direito Administrativo – Questões comentadas da FCC; 4. 1001 Questões Comentadas de Direito Eleitoral – FCC. Esses livros possuem uma linguagem acessível, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale à pena conferir! Bem, como você não tem tempo a perder, apresento abaixo…

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que prevê o direito de greve do servidor público, remetendo sua disciplina para lei específica. Diante da letargia do Poder Legislativo federal em editar a aludida lei específica…