Lei Estadual Abordando Idêntica Matéria Dependendo Apena

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

.................................................................................................28 Impostos Federais .................................................................................................................29 Impostos estaduais ................................................................................................................29 Impostos Municipais .............................................................................................................

é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais na criação judicial do Direito. DESENVOLVIMENTO A era da efetividade do Direito, incluindo as normas processuais Atualmente tramita no Senado Federal um anteprojeto de lei visando instituir um novo Código de Processo Civil depois de anos a fio de críticas da doutrina e de boa parte da jurisprudência, refratários ao regime “individualista” do CPC de 73. O excesso de formalismo na prática de um ato processual e…

Ricardo Teixeira do Valle Pereira Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de SC; Juiz Federal da 6ª Vara de Florianópolis; Professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura Federal de SC e da Escola Superior da Magistratura Estadual de SC; Mestrando do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica - CMCJ - UNIVALI. 1. INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral a muitos fascina, uma vez que intimamente ligado ao exercício dos direitos políticos, ao exercício da cidadania. Avultam em…

A todos aqueles que, direta e indiretamente, colaboraram para que este trabalho consiga atingir aos objetivos propostos. 5 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar de forma sucinta, as principais alterações trazidas pela Lei nº. 10.406/02, especialmente no que se refere ao Regime de Bens. Referido trabalho foi dividido em 12 (doze) capítulos, sendo que à partir do segundo capítulo, discorre-se acerca do direito de família no novo código civil, ratificando que a família

..................................................................... 5 Introdução ..................................................................................................................................... 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ....

poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de rapto consensual. 12. Crimes plurilocais. 13. Foro competente nos delitos qualificados pelo…

controvérsias a cerca da natureza jurídica do instituto, ressaltando a finalidade do writ que visa tutelar o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, trazendo as modalidades pelas quais podem ocorrer, destacando suas causas de admissibilidade presente na lei processual penal, e as hipóteses de cabimento do writ, elencadas nos incisos do artigo 648 do código de Processual Penal, além de abordar a competência. O terceiro capítulo aborda os procedimentos, sanções, bem como os…

segundo o dicionário Michaelis significa: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Conjunto dos meios dispostos convenientemente para alcançar um fim. Ordem ou sistema que se segue no estudo ou no ensino de qualquer disciplina. Maneira sistemática de dispor as matérias de um livro. Maneira de fazer as coisas; modo de proceder. Conjunto de regras para resolver problemas análogos. Classificação ou distribuição sistemática dos diversos seres, segundo os caracteres ou semelhanças que apresentam.…

Logo, há que se olvidar que está sendo aplicado o §2º do art. 3º da Lei 137/95, limitando as horas extras em 40 (quarenta) horas mensais, o que não condiz com a Constituição da República, pois todo serviço prestado extraordinariamente deve ser remunerado. Já num terceiro momento, revelou-se que os Policiais Militares Catarinense, embora exerçam todos os meses cargas horárias superiores à 200 (duzentas)horas mensais, recebem apenas os valores referentes à 160 (cento e sessenta) horas…