Lei Empregada Domestica Analise

ANAHNAGUERA FACULDADE DE DIREITO DE LEME Análise Processual Processo: 02579-2002-048-15-00-3 - Vara 01 – Porto Ferreira/SP Distribuição: 02.579/2002-3 Natureza: Rito Sumaríssimo – Designação de audiência UNA Reclamante: LENIRA DONIZETE BETTINI Reclamado: MANOEL RIBEIRO FROZ Valor da causa: R$ 5.368,86 A Reclamada foi registrada em carteira de trabalho, no dia 01/04/2001, para laborar na propriedade agrícola do Requerido, na função de empregada doméstica, porém, alega na reclamação…

doméstico sempre foi colocado em segundo plano. Prova disso é o que se constata ao analisar alguns diplomas legais, tais como a Constituição Federal de 1967 e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) editada em 1942, que não faziam qualquer menção aos direitos dos trabalhadores domésticos. Somente em 1972, com a aprovação da Lei 5.859, é que a categoria dos empregados domésticos foi legalmente reconhecida, sendo-lhes assegurados alguns direitos, como salário mínimo, férias anuais…

a qual ficou conhecida como a PEC das domésticas, que traz algumas alterações nos direitos e deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores. A categoria de empregados domésticos na sua grande maioria é composta por mulheres, que prestam serviços de limpeza e cuidados domésticos. O objetivo da criação da PEC foi melhorar as condições de trabalho para essa categoria, visto que as leis para eles eram diferentes das outras classes trabalhadoras. A lei foi aprovada em 2012, sofreu…

diversos órgãos que regulam as atividades empresariais. É recomendável buscar a ajuda de um advogado com experiência em Direito Empresarial para avaliar as questões jurídicas envolvidas. Quanto mais complexa for a atividade, maior será a importância da análise de risco feita por esse profissional. Além do profissional da área jurídica, recomenda-se buscar auxílio de um contador. As etapas para a legalização de uma empresa não são difíceis, mas são bastante trabalhosas e o contador está…

--------------6 3 ASPECTOS LEGAIS--------------------------------------------------------------------------7 4 FORMALIDADES DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM EMPREGADO DOMÉSTICO-------------9 5 IMPACTO DA “PEC DAS DOMÉSTICAS” NA REGIÃO NORTE DO PAÍS-12 6 CONCLUSÃO---------------------------------------------------------------------------------14 7 REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------15 8 APENDICE A-----------

importantes, pertinentes a PEC, lei das empregadas domésticas, que regulamenta a forma de contratação das mesmas, equiparando com as regulamentações garantidas pela constituição de 1988 a outra classe de trabalhadores. Desta maneira, serão detalhados alguns impactos ocorridos antes e após a PEC. E por fim, de acordo com a PEC, qual o novo procedimento para a contratação da empregada doméstica comparada ao contrato de trabalho anterior ao atual com a aprovação da nova lei, onde esta veio…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/defaultcei.htm 11 http://rondoniaempauta.com.br/nl/justica/senado-deve-aprovar-hoje-pec-das-domesticas/ 11 1 INTRODUÇÃO Falaremos sobre dois assuntos um, em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que,desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais

ausente uma proteção ampla e eficaz a estes trabalhadores, contudo, hoje se busca reparar todo o erro cometido ao longo destas eras, a sociedade e seus dirigentes mostram o desejo de eliminar a discriminação legal que permeia a relação empregatícia doméstica. 1. QUESTÃO 01 Com base no texto apresentado verificamos que o ramo de atividade de Clinica de Repouso passou a ser um nicho de marcado bastante interessante, assim informe em seu trabalho quais as…

procurados para formalizar uma empresa com esse ramo de atividades. Além desse assunto veremos informações sobre o impacto causado pela PEC das domésticas, demonstrando as diferenças que ocorreram com a nova lei á favor das doméstica, e por dados pesquisados na internet veremos o que a sociedades brasileiras acharam da nova lei do art O Art.7º da CF x O Art.7º da CLT. Diante disso veremos também as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um…

pessoas que passam o dia trabalhando em casa acompanhando idosos, e desta maneira, para suprir tal necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. A seguir será exposto o modo para se abrir uma casa de repouso e os devidos critérios exigidos por lei, assim como o motivo que vem aumentando a procura por esse tipo de empresa e pelos serviços prestados pela mesma. Será observado que as modificações ocorridas no campo do trabalho doméstico fizeram empregadores e empregados ficarem ainda…