Lei Em Que Prescreve Nomes Negativados No Serasa

• Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do…

circunstancias (direito de imagem, do autor, ao corpo) - Imprescritíveis, pelo fato de não existir prazo para o seu exercício - Intransmissíveis, porque não se transferem hereditariamente - Necessários, porque todos os seres humanos os detém por força de lei - Essenciais, porque são inerentes aos seres humanos Sob o ponto de vista da tipificação, há duas correntes: Monistas: o direito de personalidade é uno, portanto não se fala em “direitos” da personalidade. Ex. direito a honra,…

pessoal bastante enriquecedora de conhecimento, uma vez que permite uma maior compreensão do Departamento de Direito entendimento pretoriano acerca do instituto do dano moral. Insta frisar, que o bom operador do direito não deve apenas conhecer as leis, mas também apreender os contornos dados pelos magistrados em todos os graus de jurisdição, ao exercerem seu papel primordial, qual seja, de intérprete das normas, dado o caso concreto. Desta feita, no que tange as primeiras…

capitalização mensal dos juros pelo art. 4º do Decreto nº 22626/33 e Súmula 121. Decreto Lei 22626/33 (Lei da Usura): Art, 4º “é proibido contar juros dos juros, está proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos em conta corrente de ano a ano”. ”Súmula 121:“ é vedada a capitalização, ainda que expressamente convencionada”. Desta proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Lei 4595/64 e a Súmula 596 não guardam relação com o anatocismo…

entidade responsável que tenha o mando de jogo. Já quem compra o ingresso do jogo é equiparado a consumidor. - Classificação de fornecedor: Fornecedor real: é o fabricante, o produtor e o construtor. Fornecedor aparente: é aquele que coloca o seu nome no produto, no serviço. Fornecedor presumido: é o importador e o comerciante (nos produtos anônimos – que não tem marca). 4.3. PRODUTO Art.3º, §1º: Art. 3º, § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou…

_________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é correntista do Banco _________ agência ____, mantendo uma conta corrente de nº _______ que fora aberta em data de _________ 2/-…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…

interesse social ou LEIS DE FUNÇÃO SOCIAL – conforme explica Cláudia Lima Marques - são aquelas que têm a função de Professor Érico de Pina Cabral 6 Direito do Consumidor transformar a realidade social, impor novas noções valorativas e conduzir a sociedade a um novo patamar de harmonia e respeito nas relações jurídicas.1 São exemplos de Leis de função social, além do CDC, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656 de 12.06.2001), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei…

Aula um Prof. Antonio Nóbrega Prezados amigos, estamos de volta para dar continuidade aos nossos estudos. Espero que nosso primeiro encontro tenha sido suficiente para uma compreensão das noções básicas acerca do regime legal inaugurado pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), passo fundamental para que esta aula e as seguintes possam fluir de modo tranquilo e agradável. Recordo que, naquela oportunidade, foram apresentadas algumas noções básicas acerca dos…

CAPÍTULO IV 21 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR 21 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS 21 2. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 21 3. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI Nº. 8.078/90 22 CAPÍTULO V 31 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 31 1. INTRODUÇÃO 31 2. A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE 33 3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO 34 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR…