Lei Em Que Prescreve Nomes Negativados No Serasa

justiça, nos moldes da lei federal nº 1.060/50 DA APLICAÇÃO DO CDC. Prescreve o § 2º do art. 3º do CDC que aos contratos bancaria se aplicam as disposições consumerista, uma vez que a atividade bancaria é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancarias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, entre outros, do Código de Proteção e defesa do Consumidor – Lei…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº ( informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR Conta (nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Cheque, Duplicata e Títulos de Crédito Impróprios André Cabral Cheque (CH)    Legislação: Lei do Cheque – Lei Nº 7357/1985; e CC/02 de forma suplementar; Conceito: Consiste em título de crédito que materializa uma ordem de pagamento à vista, em dinheiro, dada por alguém, denominada emitente contra uma instituição financeira denominada sacada em benefício de si próprio, ou de terceiros denominado beneficiário, tomador ou credor. Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco

do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Artigo 27 – Prescreve em…

INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: " Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Nesse sentido,…

PARANÁ , onde recebe às intimações de estilo, vem à digna e honrosa presença de V.Exª., com fulcro nos Art. 4º do Código de Processo Civil e Art. 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais previsões legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido de Tutela Antecipada, nos moldes do art. 273 e ss. do CPC) em…

empreendimento imobiliário realizou a consulta cadastral da Autora para dar continuidade ao seu pedido de financiamento, quando este foi surpreendido pela anotação do nome da Autora perante a SERASA e ao SCPC. Nota-se da leitura do extrato anexo, fornecido pelo Gerente do empreendimento imobiliário, que as anotações constantes relativas ao nome da Autora são imputadas pela empresa Ré, ou seja, a Sorocred. Importante ressaltar que tal fato se deu em fevereiro do corrente ano, ou seja,…

específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a…

........................... 39 4.5 Requisitos essenciais .......................................................................................... 39 4.5.1 A ordem incondicional de pagar quantia determinada............................. 40 4.5.2 O nome da instituição financeira que deve pagar..................................... 40 4.5.3 A assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais .. 40 4.5.4 Endosso ........................................................................

Consumidor a presente relação negocial, a qual consiste em partidas de débitos e créditos. Porém, para por abaixo qualquer dúvida referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, o Eg. STJ editou uma nova súmula que prescreve expressamente: “SÚMULA 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Ilustra-se com o entendimento do Eg. 1o TACSP: “PROVA - Ação de revisão contratual - Contratos de abertura de crédito em…