Lei Em Que Prescreve Nomes Negativados No Serasa

doc.01), com escritório profissional situado a rua T-28 n. 1323 Setor Bueno – Goiânia - Goiás, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE…

computando esse valor no bem, falta apenas a quantia de R$ 1.206,16 (um mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos) para quitar o veiculo. Esta consignação do pagamento em juízo das parcelas incontroversas está estabelecida no art. 50, §1º da Lei nº s 10.931/04: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas…

retirar o nome do Autor do SERASA, como também o serviço de proteção ao crédito, visto ser a manutenção de sua negativação ato totalmente arbitrário. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Considerando que o Requerente pessoa pobre na concepção da palavra, não apresenta condição de arcar com as custas processuais do presente processo, sem prejuízo próprio, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei…

residente e domiciliada na Rua:, nesta cidade e comarca de,por seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional sito à Rua, -MT, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei 9.099/95, bem como nos artigos 282 e 273 ambos do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOJA B ME, pessoa jurídica de direito…

n° xxxxx - SSP/SP e CPF n° xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx – CEP xxxx , neste ato propor ação em causa própria, com base no art. 9º da Lei 9.099/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA EXPERIAN, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede, na Rua…

Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede em Florianópolis na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301 - Edifício Hoepcke Blue Center, CEP: 88.010-120, Centro, pelos fatos

Além das cobranças da própria requerida, a autora recebeu uma notificação do SPC (doc. anexo), informando sobre o débito referente à fatura que já havia sido paga e comprovada, afirmando que caso não pagasse no prazo de 10 dias, seu nome seria incluído em seus cadastros. Como já havia efetuado o pagamento da fatura e comprovado junto à requerida no momento em que requereu a religação, desconsiderou a notificação acreditando tratar-se de um equívoco.

mais vulnerável na relação consumerista. Dessa forma, emana do legislativo a Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o complexo de normas de proteção ao consumidor. Dentro do regramento específico, encontramos as normas que regulam a atividade dos bancos de dados e cadastros de consumidores, órgãos imprescindíveis ao exercício da atividade econômica de nosso país, pois controla o crédito. Todavia, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando de…

comercial/ aquisição de produtos junto a Requerida, se dirigiu ao Serviço de Proteção de Crédito desta cidade de Patos de Minas- MG para averiguar a existência de tais “pendências” em seu nome. Ao chegar àquela entidade, o Requerente infelizmente veio a confirmar o absurdo ocorrido, seu nome se encontrava “negativado” pela Requerida de forma descabida e arbitrária pelas “dívidas” nos valores de R$ 153,91 (cento e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) e R$ 108,00 (cento e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional à Avenida Henrique Valadares nro 23 – 201 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP : 20230-000 vem respeitosamente à presença de Vossa