Lei E Violencia Domesticas

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores,…

UNIVERSIDADE PAULISTA KÁSSIA RAFAELA MARQUES SOARES CÍCERA PAULA ALVES DO NASCIMENTO IVANILDE GOMES DO NASCIMENTO ROBERTA VALÉRIA ARAÚJO CARVALHO IRISWANDA LOPES DA SILVA PRÉ – PROJETO: A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA AS MULHERES PÓS LEI MARIA DA PENHA PETROLINA 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ...................................................................................... 03 2 Justificativa ...................................................................................... 04

1. INTRODUÇÃO A violência domestica e familiar contra a mulher, é um tema atual na sociedade, embora possam verificar que a violência domestica contra as mulheres datam de muitas décadas passadas desde a formação das primeiras entidades familiares. De acordo com Talita da Fonseca Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal,…

...........................................Pág. 2 CAPÍTULO I - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.............................................................Pág. 3 1.1- O conceito de violência...........................................................................................Pág. 3, 4 1.2- A violência no Brasil...............................................................................................Pág. 4, 5 1.3- Violência contra a mulher ...................................................

CAPÍTULO I - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.............................................. 1.1- Conceito de violência........................................................................ 1.2- A violência no Brasil.................................................................................. 1.3- Violência contra a mulher ................................................................. 1.4- Formas de manifestação da violência contra a mulher......................... CAPÍTULO II – A…

Capitulo 1 1- A VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 1.1- Um breve conceito de violência 1.2- Violência contra a mulher ao longo da história 1.3- Conceito de violência doméstica ou familiar 1.4- Formas de Violência doméstica e familiar conforme a Lei Maria da Penha 1.4.1 – Violência Física 1.4.2 – Violência Psicológica 1.4.3 – Violência Sexual 1.4.4 – Violência Patrimonial 1.4.5 – Violência Moral Capitulo 2 2- A POSIÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA 2.1- O surgimento da lei 2.2- o que mudou

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de…

INTRODUÇÃO Este estudo tem como tema Violência Doméstica Contra a Mulher. Tal investigação foi motivada com o intuito de melhor compreender todo o processo dos direitos femininos, bem como as lutas árduas travadas entre este “ser” considerado como sexo frágil na sociedade. Os conceitos aqui trabalhados tem o objetivo de elucidar melhor a violencia contra a mulher, e apartir daí uma abordagem de uma bibliografia especializada que envolvam o tema em estudo…

Violência doméstica contra a mulher A Lei de Violência Doméstica contra a Mulher teve o trâmite iniciado em 2002 por um consórcio de 15 ONGs que trabalham acerca do tema e dois anos depois o Decreto 5.030 criou o Grupo de Trabalho Interministerial o qual elaborou o projeto e encaminhou ao Congresso Nacional que, em 2006 votou e teve a sanção da Presidência da República sob a Lei 11.340/2006 que no ato formal, referindo-se a Maria da Penha, disse: “Esta mulher renasceu das cinzas…

O estupro das mulheres no seio familiar por qual motivo não se deve calar? A violência contra a mulher tem raízes profundas que estão situadas ao longo da historia. Infelizmente os casos de violência contra a mulher no seio familiar acontecem em diversos lugares no mundo, em diversas classes sociais, etnias, raças, em diversas gerações e em diversos tipos de relações pessoais. Tais relações estão mediadas por uma ordem patriarcal proeminente na sociedade, a qual atribui aos homens o direito