Lei E Meio Ambiente

apreciação dos vários tipos penais existentes e uma abordagem sobre a eficácia da tutela penal ambiental. Essa tutela ganha força com a Lei 7.347/85 que trata da ação civil pública, e efetivamente consolidam-se quando a Lei 9.605/98 entra em vigor dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de outras providências. Trata ainda de pontos específicos da evolução histórica, conceitos e princípios da matéria,…

incêndios florestais no Brasil. Trabalho com o tema Meio Ambiente (Queimadas Florestais) do Curso de Direito, do segundo semestre, da disciplina de Metodologia do Trabalho Cientifico. Professora: Claúdia Pozzi São Carlos 25/11/2014 Sumário Introdução Capitulo 1 - Responsabilidade ambiental Capitulo 2 - Legislativa e Portarias 2.1Legislativa 2.2Portarias Capitulo 3- Projetos de leis e Jurisprudência 3.1 Projetos de leis 3.2 Jurisprudência Capitulo 4-…

sociedades de massas No Brasil, lei 4.717/65= Ação popular.O autor da ação popular não era 01 substituto processual, pois, defendia 3°s inclusive ele próprio. - Lei 6938/81- Política Nacional do Meio Ambiente- coloca 01 aparato processual a favor de quem se sentia lesado ou ameaça de lesão, sobre Meio Ambiente, consumidor, etc. - Lei 7.347/85= Ação Civil Pública Constituição Federal= traz 01 novidade, artigo 225, entre outros, trata do meio ambiente. - Lei 8078/90=…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Prof.Ma. Adriana Amaral Flores Salles Nome dos Acadêmicos e RA: Nome: Eguimar Cardoso Filho RA:309076 Nome: Gleiston Adriano Ribeiro RA:289088 Sobradinho

Esta cartilha realiza algumas abordagens e leituras sobre a Lei dos Crimes Ambientais, tratando, em especial, da importância de publicações que motivem na criança o despertar para o mundo da ética e do respeito, ligadas a questões educacionais ou de civismo. Ao completar 15 anos de vida, o IBAMA se mantém fiel ao desenvolvimento da comunicação no âmbito das organizações. Em conjunto com a Educação Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente, abre-se mais um caminho para tornar…

de autor para aaturo. Abaixo seguem os princípios norteadores do Direito Ambiental, que entendemos ocorrer. São eles: - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Necessidade de suporte legal para obrigar-se a algo. Obrigatoriedade de obediência às leis (art.5, II da Constituição Federal) - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública…

próximas gerações. O meio ambiente é amparado por lei específica, qual seja a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política do meio ambiente), que o define em seu art. 3º., I, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”. Entretanto, a defesa do meio ambiente também encontra respaldo na Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente…

AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 FACULDADE DE DIREITO

1. Direito Internacional do meio ambiente ............................................................................. 2 2. Meio ambiente, bem ambiental e direito ambiental ........................................................... 3 Ética ambiental ....................................................................................................................... 3 Bem ambiental .................................................................................................

LUZ DA LEI 9.795/99 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito, do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal. BRASÍLIA 2011 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 11 2 ASPECTOS HISTÓRICOS SOBRE MEIO AMBIENTE ................................ 13 2.1 CONCEITO…