Lei Do Selo

ANÁLISE ESTRATÉGICA E DE MERCADO DO SETOR DA MÚSICA: UM ESTUDO DE CASO EM UM SELO MUSICAL MARIA CLARA LIPPI (CEFET/RJ) LETHÍCIA MALLET VIVAS (CEFET/RJ) Vanessa Valladares Muniz (CEFET/RJ) Resumo Considerando a limitação da literatura acerca da indústria da música e a constante mudança a que esta se encontra submetida pelo ambiente que a cerca, este artigo se propõe a elucidar a organização e estrutura de um selo musical e estudar sseu posicionamento estratégico. Com isso,…

propor DEFESA PRÉVIA O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO, lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produto em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão do produto. Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estava exposto para venda um forno elétrico, sendo este não tinha o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do…

importante na antiguidade, pois as leis eram divulgadas através das cartas. Estas cartas podiam ser enviadas por intermédio de outra pessoa, chamadas de mensageiros, ao seu destinatário. O mensageiro podia tanto entregar a carta, como poderia também ler a mensagem escrita , ou seja, dar o recado ao povo. Imagine só a responsabilidade do sujeito! As cartas precisavam ser seladas com o anel do rei. A figura desenhada no anel real fazia o papel de selo da carta, pois este anel…

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Por este instrumento particular de complementação educacional, não remunerado, sem vínculo empregatício, conforme o Art. 04, nos termos da Lei nº 11.788, 25 Set 08; Art. 82, Lei 9.394, de 20 Dez 96, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Resolução CNE/CES nº 04, de 13 Jul 05., bem como no convênio assinado entre, doravante denominado CONCEDENTE e, doravante denominada INTERVENIENTE, o CONCEDENTE e a acadêmica do Curso de Ciências…

serviço de cargo público, ou qualquer vantagem. O sujeito ativo será somente o funcionário público poderá cometê-lo, quanto ao sujeito passivo, é o Estado. Em relação a consumação do crime, esta independe da obtenção de uma das vantagens previstas na lei pelo destinatário da atestado ou certidão, admitindo-se a forma tentada. Falsidade do atestado médico O caput do art. 302 do CPB conceito esse crime que tem por objeto jurídico a tutela da fé pública dos atestados médicos, onde o…

utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa 293 – Falsificação de papéis públicos Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utilizá-los: - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal; - papel de crédito público, vale postal, cautela de penhor, caderneta de depósito; - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a…

I - selo destinado a controle tributrio, papel selado ou qualquer papel de emisso legal destinado arrecadao de tributo. Ex cigarro nele contm o selo destinado ao controle tributrio enfim todo selo, papel selado destinados a comprovar o pagamento de certos impostos ou taxa. II - papel de crdito pblico que no seja moeda de curso legal Ex ttulos da dvida pblica emitidos pela Unio, Estados ou Municpios, podem ser aplices, etc. III - vale postal esse dispositivo foi revogado e prevalece a…

O QUE É SELO VERDE? O selo verde pode ser reconhecido internacionalmente pelos consumidores de madeira e produtores derivados, como móveis e estruturas para a construção civil. Desta forma o comprador pode ter certeza que adquiriu um produto que não agride as florestas tropicais. O Selo verde surgiu a partir da crescente preocupação ambiental dos consumidores, principalmente do mercado europeu. Foi quando governos e organizações não governamentais (ONGs) de vários países formularam um conjunto

modificar um documento. Ex.: uma pessoa modifica a data de seu nascimento em um documento de identidade. QUAIS SÃO OS TÍTULOS E PAPÉIS PÚBLICOS? I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo. Ex: cigarro nele contém o selo destinado ao controle tributário enfim todo selo, papel selado destinados a comprovar o pagamento de certos impostos ou taxa. II - papel de crédito público que não seja moeda de curso…

assinatura/nome ou, quando a lei não faz essa exigência, pelo próprio conteúdo. - o conteúdo deve expressar uma manifestação de vontade ou a exposição de um fato - relevância jurídica - dano potencial – a falsificação não pode ser grosseira. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de…