Lei Do Selo

mostrando menor grau de reprovação pelo Estado, com pena base maior tanto em sua quantidade mínima quanto máxima. Necessário é saber que estes papéis públicos estão relacionados diretamente com patrimônio financeiro, ao contrário dos documentos e selos públicos tratados adiante. Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: INTRODUÇÃO: Este dispositivo possui uma cadeia de condutas típicas, vale destacar que a figura basilar,…

indiscriminada. No caso de bares, shows e festas, por exemplo, caberia manter o som em um volume adequado. Legislação LEI Nº 8.106, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos e da vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis previstos para as diferentes zonas de uso e horários, na presente Lei e seus regulamentos. Parágrafo único - Respeitado o disposto no parágrafo 2º do…

Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: O núcleo do tipo é falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autêntica moeda que não o é. Prevê a lei duas espécies de falsificação. A primeira é a fabricação, a contrafação, a formação total da moeda. O agente cria, forma, imprime, cunha, manufatura a moeda metálica ou papel moeda. A Segunda é a alteração. O agente tendo moeda…

povo. 2. No século XVIII, a revogação da Lei do Selo causou grande tristeza aos políticos ingleses, o que, entretanto, contrastava com a alegre movimentação dos trabalhadores na beira do cais, em decorrência da reabertura dos armazéns de manufaturados e da partida para a América de inúmeros navios carregados de mercadorias. Assinale a opção que explica corretamente a "tristeza" dos políticos com a revogação da Lei do Selo. a) A revogação da Lei do Selo representou um golpe nas…

Selos sustentáveis Os selos sustentáveis consistem em certificar que o produto é adequado ao uso que apresenta menor impacto ambiental em relação aos outros produtos comparáveis disponíveis no mercado. Mostrando assim que a empresa construtora trabalha de forma economicamente eficiente, socialmente útil e responsável no espectro ambiental (Vieira,2012). No final dos anos 1970, por influência de pressões dos crescentes movimentos ambientalistas, começaram a nascer os primeiros selos verdes. Em

garante o comprometimento com o meio ambiente. • Por isso, a certificação ambiental se faz necessária para comprovação deste comprometimento. SELOS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL • Instrumentos que se destinam a educar consumidores sobre os impactos ambientais da produção, uso e descarte de produtos; • Ao considerar as informações contidas no selo, dando preferência a produtos certificados, os consumidores podem contribuir para a eliminação de atividades ilegais, predatórias ou…

FSC – FOREST STEWARDSHIP COUNCIL Normas para a certificação: PRINCÍPIO # 1 - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS E AOS PRINCÍPIOS DO FSC: O manejo florestal deve respeitar todas as leis aplicáveis no país onde opera, os tratados internacionais e os acordos assinados por este país, e obedecer a todos os Princípios e Critérios, e obedecer a todos os Princípios e Critérios do FSC PRINCÍPIO # 2 - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DE POSSE E USO: As posses de longo prazo e os direitos de uso da terra e dos…

§3º: “É punido com reclusão, de três a quinze anos e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel-moeda em quantidade superior a autorizada.” Somente pode ser praticado pelas pessoas determinadas, por isso trata-se de crime próprio. No caso do inciso I, o título ou peso da moeda deve ser inferior, pois caso seja superior…

VIII Seminário Ibero-americano A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 10.295/2001: A SITUAÇÃO ATUAL DOS MOTORES ELÉTRICOS E DOS CONJUNTOS MOTOBOMBAS MONOBLOCOS TRIFÁSICOS Marco Aurélio Ribeiro Gonçalves Moreira(1) Eng. Eletricista pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ. MBA Executivo pelo Instituto COPPEAD de Administração. Mestre em Ciências em Planejamento Energético pela COPPE/UFRJ. Coordenador do PROCEL SANEAR/Eletrobrás.…

gerenciamento de resíduos da saúde. LEI ORDINÁRIA Nº 5.813 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o ICMS ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos termos desta Lei e de seu regulamento. § 1º O recurso do ICMS Ecológico é prêmio ao município que conquistar o Selo Ambiental,…