Lei Do Selo

dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Falsificação de papéis públicos Artigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utilizá-los: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV -…

Solução: procurar o consumo regional, local. As cidades e o país, não é auto-suficiente. O planeta é um só e os recursos são finitos. Alimentos congelados, processo de produção de embalagem e consumo excessivo de energia. Irregularidade no uso do selo verde, que dizem; ecológicas, sustentáveis e preocupadas com o meio ambiente. (Dá pra confiar?) /PROTESTE = realizou pesquisa e verificou várias irregularidades. Usam apenas apelo ECO. Produtos que se dizem inorgânicos e quando feito…

a Aplicação de Capitais (“IAC”), Imposto do Selo e do Imposto de Consumo e analisamos ainda o Estatuto dos Grandes Contribuintes e a legislação sobre documentação de despesas, as quais, pela sua transversalidade e abrangência, terão, necessariamente, um impacto considerável na esfera dos contribuintes. O presente documento é elaborado com base num esboço da nova legislação a que tivemos acesso, o qual poderá não coincidir integralmente com o texto da Lei que venha a ser publicada,…

a conduta); admite tentativa. 9. Ação Penal: É pública incondicionada, entretanto, por tratar-se de delito de menor potencial ofensivo cuja pena máxima prevista é de detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, está sujeito às disposições da Lei nº 9.099/95- Lei dos juizados especiais. Obs1: Não existe a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. Obs2: No caso do médico ser funcionário público, o delito é o previsto no artigo 301 do CPB. …

vi quatro anjos que estavam sobre os quatro cantos da terra, retendo os quatro ventos da terra, para que nenhum vento soprasse sobre a terra, nem sobre o mar, nem contra árvore alguma. E vi outro anjo subir da banda do sol nascente, e que tinha o selo do Deus vivo; e clamou com grande voz aos quatro anjos, a quem fora dado o poder de danificar a terra e o mar, dizendo: Não danifiqueis a terra, nem o mar, nem as árvores, até que hajamos assinalado na testa os servos do nosso Deus. E ouvi…

Público, como já acontecia anteriormente, estabelecendo ainda que ingresso na atividade pelo particular ocorra somente mediante concurso publico de provas e títulos. Após uma lacuna de quase seis anos sem regulamentação, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, conhecida como a “Lei dos notários e registradores”, regulamentou o referido artigo constitucional, dando novas diretrizes para o exercício da atividade cartorial no Brasil. Logo em seu artigo primeiro fica consagrada a…

as terras ao oeste das Treze Colônias. 2. Reforço do Pacto Colonial Sugar Act (Lei do Açúcar – 1764): criou novas taxas alfandegárias sobre a grande quantidade de produtos estrangeiros, entre os quais o melaço antilhano, necessário para a fabricação de rum e açúcar. Stamp Act (Lei do Selo – 1765): obrigava os colonos a comprar e colocar selos nos documentos legais, nos contratos comerciais, nos jornais e até baralhos. Lei de Aquartelamento (1765): exigia que os colonos contribuíssem com…

café, açúcar, soja, celulose – são commodities. É possível fazer com que produtos teoricamente iguais sejam diferenciados pela maneira como foram produzidos? Selos que garantam melhores práticas agrícolas e sócio-ambientais na produção podem ser uma dessas maneiras. O cardápio de certificações de produtos agrícolas é variado. Existem selos para os mais diversos aspectos, de segurança sanitária, passando por qualidade, origem do produto, indicação geográfica, até relacionados a boas…

INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 118, de 05 de maio de 2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 5.842, de 13 de julho de 2006; Considerando a alínea f do subitem…

sobre a Aplicação de Capitais (“IAC”), Imposto do Selo e do Imposto de Consumo e analisamos ainda o Estatuto dos Grandes Contribuintes e a legislação sobre documentação de despesas, as quais, pela sua transversalidade e abrangência, terão, necessariamente, um impacto considerável na esfera dos contribuintes. O presente documento é elaborado com base num esboço da nova legislação, o qual poderá não coincidir integralmente com o texto da Lei que venha a ser publicada, devendo o…