Lei Do Selo

Introdução……………………………………………………………………………………...2 INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de D.L.F vamos debruçar debaixo do tema Impostos dos selos e impostos de consumo, visto que o Um imposto é um montante periódico ou pontualmente exigido aos contribuintes (cidadãos, empresas e outras instituições com fins específicos) pelo Estado, de forma a permitir-lhe a realização de fins públicos. O Imposto de selos é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI ACADÊMICA: BETHANIA MICHELLE SILVA CLAUDINO LEI 6015/73 No capítulo I da referida lei, trata das atribuições. Os tipos de Registros Públicos estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Já no capítulo II, zela pela padronização operacional, desde organização até a encardenação. No capítulo III, o assunto é sobre o expediente da serventia, e as situações em que responderá criminal e…

(três) meses, ou multa. Ação penal: A ação é pública incondicionada. Competência: A competência para julgar este crime é do Juizado Especial Criminal. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta…

aumenta taxas e impostos (Guilherme) A Inglaterra resolveu aumentar vários impostos e taxas, além de criar novas leis que tiravam a liberdade dos norte-americanos. Dentre estas leis podemos citar: Lei do Chá (deu o monopólio do comércio de chá para uma companhia comercial inglesa), Lei do Selo ( todo produto que circulava na colônia deveria ter um selo vendido pelos ingleses), Lei do Açúcar (os colonos só podiam comprar açúcar vindo das Antilhas Inglesas). Estas taxas e impostos geraram muita

O que é o selo verde? Selo verde é a ecoetiqueta que atesta a qualidade ecológica, socioambiental, do produto ou serviço que tem o apoio da sociedade civil. É fornecida para empresas que comprovam periodicamente, por meio de laudos técnicos, que seus ciclos de vida são amigáveis para o planeta e a vida que nele habita. Quais os benefícios de utilizar um selo verde para empresas? Logo após a assinatura do protocolo de Kyoto, a busca por se tornar uma empresa sustentável se intensificou.…

IPTU, 59 b) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES VENDAS, 59 c) IMPOSTO DE SÊLO, 60 2. CONCESSIONÁRIAS PARTICULARES, 60 2.1. Isenções Heterônomas Autorizadas, 60 a) IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, 60 b) IMPOSTO SOBRE CAPITAL, 64 c) TAXAS, 65 d) IPTU, 67 e) IMPOSTO DE LICENÇA, 68 f) ITR, 69 g) ITBI, 70 h) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, 73 i) “IOF, 73 j) II, 74 k) REGRA GERAL, 74 2.2. Extensão da Isenção: Lei Especial da Concessão, 74 a) IPTU, 74 b) II, 74 c) IMPOSTOS…

Busca pelo controle da qualidade na produção, através da certificação pelo projeto – SELO QUAL RESUMO A poluição ambiental da empresa Fio Fashion localizada no bairro Bom Retiro (São Paulo-Brasil) foi observada pelo Programa Brasileiro de AutoRegulamentação de Roupas Profissionais, Militares, Escolares e Vestimentas – SELO QUAL, o qual realizou um trabalho multidisciplinar com todos os colaboradores da empresa Fio Fashion com o objetivo de reduzir o descarte de resíduos que causem…

20/12/11 L6538 Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REP BLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em…

Falsificar Fabricando - Transformar a matéria em objeto de uso corrente assemelhando-se ao verdadeiro, com fim de ludibriar ou enganar. Falsificar Alterando - terá o intuito de iludir, enganar, ou tirar proveito. Objeto da material do crime pode ser • Selo Destinado a Controle Tributário • Papel Selado • Qualquer Papel de Emissão Legal • Papel de Credito Público • Vale Postal • Cautela de Penhor • Caderneta de Depósito • Talão • Recibo • Alvará Pode-se considerar também…

RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.699, de 25 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte para as empresas privadas do Estado do Rio Grande do Norte que contribuírem com projetos Desportivos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de