Lei Do Selo

Da falsidade de títulos e outros papeis públicos Falsidade de Papeis Públicos. Art. 293- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissor legal destinado a arrecadação de tributo; II- Papel de credito público que não seja moeda de curso legal; III- Vale postal; IV- Cutela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V- Talão recibo, guia

Imposto Selo Processo Tributário Diana Martins Nº3729 Beatriz Martins Nº3771 Paula Pereira Nº3688 Prof. Fernando e Silva de Moura Abril 2014 Índice Introdução __________________________________________________________ 3 Abordagem Histórica __________________________________________________ 4 Incidência Objetiva ______________________________________________________ 5 Subjetiva _____________________________________________________ 7 Isenções…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS Constituem crimes previdenciários, introduzidos no Código Penal Brasileiro pela Lei nº. 9983/00, a apropriação indébita previdenciária, a sonegação de débito previdenciário, a falsidade documental em relação à previdência social, a divulgação de informações sigilosas ou reservadas, a inserção de dados falsos em sistema de informações, e a violação de sigilo funcional. Vejamos a classificação doutrinária da cada um dos crimes previdenciários. 1…

DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal…

construtoras ou fabricantes de mobiliário. E você, ao adquirir algum desses produtos, indiretamente contribui para o desenvolvimento insustentável. Existem algumas maneiras mais seguras de saber a procedência da madeira. A primeira é checar se ela possui o selo FSC (Forest Stewardship Council, Conselho de Manejo florestal em inglês). Caso contrário, pode-se solicitar para o comerciante o Documento de Origem Florestal (DOF) ou a Guia Florestal (GF) – uma espécie de RG da madeira. O que…

CHUPETAS 1 OBJETIVO Este procedimento fixa as condições exigíveis para a concessão da Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade, para SEGURANÇA DE CHUPETAS, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos da norma NBR 10334:2003, da RDC nº. 221/2002, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e da Lei nº. 11.265/2006. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Segurança de Chupetas. Sistemas de Gestão da Qualidade –…

punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Crimes assimilados ao de moeda falsa …

QUESTÃO EXTRA CLASSE 1) Seriamos capazes de afirmar que a Declaração de independência dos Estados colonos Americanos foi um desejo buscado pelas 13 colônias desde 1764, desde os primeiros protestos contra a lei do açúcar até a efetivação da Declaração em 1776? Qual foi a importância das leis de tributação do parlamento Britânico no processo de Independência das 13 colônias americanas? Não há duvidas que a declaração de Independência dos Estados Unidos da America, foi uma das mais…

Principais selos ecológicos, procure um! 11 de novembro de 2010 Por: Daiane Santana • Categorias: Geral  Você com certeza já viu algum selo ecológico por ai, vários produtos estão vindo com estes selos, porém nem todas as pessoas percebem, até mesmo por causa da credibilidade que se tem ao ser certificado. Produtos orgânicos, reciclados, biodegradáveis, máquinas com consumo menor de energia e vários outros, ganham cada vez mais a preferência do consumidor. Por isso, foram…

Brasil para que seus respectivos associados não se sujeitassem "ao selo de controle especial instituído pelos arts. 1º e 2º da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RFB nº 1.065/2010" (fl. 45). O MM. Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Hamilton de Sá Dantas, deferiu a medida liminar para que "a autoridade impetrada se abstenha de exigir dos associados da impetrante o selo de controle especial instituído pelos arts. …