Lei Do Juizados Especiais Comentada

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

necessidade do uso desses dados. 5. OBJETIVOS 5.1 Geral Analisar a constitucionalidade do o uso de banco de dados genéticos e a possibilidade de sua contribuição para eventual redução da criminalidade. 5.2 Específicos Relacionar as alterações trazidas pela Lei 12.654/2012, com alguns princípios fundamentais como o princípio da intranscendência e o “nemo tenetur degenere”, privacidade e confidencialidade, dentre outros. Contextualizar a possibilidade do uso de banco de dados genéticos com…

Violência contra a mulher: particularidades da Lei 11.340 Júnia Santos Resumo A violência doméstica existe desde a antiguidade e a mulher é a figura central dentro de um lar, onde, nos dias atuais, ela é praticada de forma perversa e cruel, principalmente quando se faz uso imoderado de bebidas alcoólicas e de drogas. Este estudo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre particularidades da Lei 11.340 - Maria da Penha, bem como do Princípio Constitucional da Igualdade. Foi uma pesquisa de

queremos dizer que há aspectos do liberalismo muito pertinentes à realidade social e outros postiços à mesma (CERQUEIRA FILHO, 1993, pp. 2223). 24 Em termos genéricos, essa ideia está melhor contida na categoria popular, muito brasileira, das “leis que não pegam”. 57 A permanência de práticas de “favor” e clientelismo (como, por exemplo, o “jeitinho brasileiro”) em nossa cultura política e a sobrevida, por mais de 60 anos, da escravidão, mesmo depois da emancipação…

postulandi, podendo-se dizer que para parte da doutrina se equivalem, e para outra que são institutos distintos. Faz-se um paralelo, entre o ius postulandi aduzido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em contrapartida com a Constituição Federal/88, que reza ser o advogado, indispensável à administração da justiça; a Lei 8.906/1994, que trata do Estatuto da OAB, também informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius…

na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de 2013, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1. O Exame de Ordem será regido…

alheias à vontade do sujeito. Compõe o tipo penal dois elementos: tipo subjetivo e objetivo. O subjetivo está relacionado ao dolo (nos crimes culposos não há elemento subjetivo, pois se entende que a culpa é um elemento normativo do tipo porque a lei diz que a negligencia, a imperícia – teoria finalista da ação). A intenção de realizar está caracterizada na tentativa de homicídio, por exemplo. Então, há realização do tipo subjetivo dentro do tipo penal. A tentativa é punível e é…

Preleciona Granato, em sua obra, que para os hindus, o adotando deveria ser do sexo masculino e pertencer à mesma classe social do adotante, porém em concorrência com filho legítimo somente herdaria a sexta parte . Citando as leis de Manu, testemunha Siqueira: As leis de Manu (livro IX, n° 169) determinavam que a adoção somente seria possível entre um homem e um rapaz da mesma classe, exigindo-se que este fosse dotado de todas as qualidades apreciadas num filho. Em Roma, o…

público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 6.501, de 05 de janeiro de 1994 com suas alterações posteriores, Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, Lei nº 9.240 de 28 de julho de 2006 com suas alterações posteriores, Decreto nº 12.434, de 28 de julho de 2006 e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Guanabara JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 000000000, inscrito no CPF sob o nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua Das flores, no município de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor…