Lei Do Juizados Especiais Comentada

Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004, torna público o presente edital XIII PRÊMIO FUNARTE MARC FERREZ DE FOTOGRAFIA, válido em todo o território nacional, em conformidade com o disposto na Portaria nº 29/2009 MinC e, supletivamente, na Lei nº 8.666/1993 naquilo que lhe for aplicável. 1. DO OBJETO 1.1. Promover a seleção de projetos na área de artes visuais, no campo da fotografia, visando à realização de ações inéditas divididas como Módulo 1: Projeto de livre criação…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Brasília 2011 ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do

A LEI N. 11.232/2.005 COMENTADA Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO…

prazo em quádruplo e recorrem com prazo em dobro. Ressalva importante: para responder recurso, o fazem com prazo normal. - art. 5º, § 5º da lei 1.060/50: a Defensoria Pública recorre com prazo em dobro e o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente. Pergunta: E quem faz as vezes de defensor, tendo seu cliente abrangido por essa lei, tem esse prazo especial? Não. Ex.: escritório modelo da Unit. - art. 191: litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo é em dobro tanto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEONORA FERREIRA DE SOUZA DA CRUZ, brasileira, casada, balconista, portadora da Cédula de Identidade nº MG-19.074.908, inscrita no CPF sob o n° 102.301.187-55, residente e domiciliada na Rua Paulo Resende, nº 246, Bairro Operários, Colatina/ES, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n°

6) publicação na Imprensa Oficial. 2.1 Legitimados para interposição de proposta de súmula vinculante Assim diz o § 2º do art. 103-A da Constituição, verbis: Art. 103-A. [...] [...] § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. De plano, a Constituição fixa como legitimados ativos para propositura de edição, de revisão ou de…

................................. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL .................................................................... DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI OU DE ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ............................................................................ DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL ......................................................... 10 10 3 …

Avaliador: Aristóteles Silva Veríssimo, MSc. Faculdade Pernambucana ___________________________________________ Professor Coordenador: José de Siqueira Silva, MSc. Faculdade Pernambucana AGRADECIMENTOS Agradeço a minha família pela força, em especial, ao meu pai Edjayr Barbosa, minha mãe Marta Lucia, meu irmão Davi Gabriel e minha irmã Maryuska Guerra. Aos Professores GUIDO RAFAEL FEITOSA CAVALCANTE CHAVES, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA e ARISTÓTELES SILVA VERÍSSIMO pelo apoio e…

abuso de autoridade, os tipos de responsabilidades e sanções a serem aplicadas a quem comete esse delito. Veremos também a causas excludentes de culpabilidade, obediência hierárquica etc. Esse trabalho tem como objetivo o estudo da lei 9.613/98, com base em jurisprudências vamos analisar a tipificação do crime de abuso de autoridade, as fases do crime, sua constitucionalidade, alem de diversas questões que rodeiam o crime em estudo.

DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL 4.2. Recurso Extraordinário - Roubo - Dosimetria da pena................................ 361 4.3. Recurso Especial - Tráfico de Drogas......................................................... 376 4.4. Embargos de Declaração -Prequestionamento........................................... 398 4.5. Agravo em Recurso Especial - Roubo - Reexame de provas.................. 413 4.6. Embargos de Declaração (“Embarguinhos”) - Sentença - Omissão......... 426 4.7.…