Lei Do Juizados Especiais Comentada

LEI 9.605/98 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi e sempre deverá ser tratado com um caráter de ultima ratio, isso é, como a última medida a ser usada para garantir a proteção de alguma matéria juridicamente relevante. No que tange à proteção do meio ambiente não foi diferente. No entanto, notamos que tal proteção se deu tardiamente no ordenamento jurídico pátrio, vez que a cultura nacional sempre tratou com descaso questões ecológicas. 1.1 DEFINIÇÃO Trata-se de…

penais, podendo cometer o crime de peculato(TJSP, Relator Mendes França, RT 482/314). Sabe-se que o serviço cartório é atividade que se tem por delegação do Poder Público. 4 COSTA JUNIOR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal, Parte Especial, volume III, 1989, São Paulo, ed. Saraiva, pág. 435. 2 III - CRIMES FUNCIONAIS. O PROBLEMA DO CONCURSO DE AGENTES E DO CONCURSO DE CRIMES. A DEFESA PRELIMINAR. Os chamados crimes funcionais cometidos por funcionário público,…

1 Introdução Diante das alterações introduzidas pela Lei 11.187 de 19/10/2005, que juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que,…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE GRUPO 1 Porto Velho, outubro de 2012. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE CAÊ MOURA, FELIPE DE JESUS, ELISEU…

do representado, por meio do Defensor Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 496 I, 513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90, interpor RECURSO DE APELAÇÃO requerendo seja o presente recebido por esse digno Juízo e, caso mantida a decisão guerreada, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégia Tribunal de Justiça do Estado…

nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro Liberdade, em Santa Cruz do Sul, RS, como incursos nas sanções do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos relatados nas fls. 02/07: No dia 30 de outubro de 2008, por volta das 17h50min, na localidade de Linha Alto Boa Vista, nesta cidade, os…

23 de fevereiro de 2014 20:52 - Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de

objetivos ou hipóteses. As conclusões devem estar vinculadas à hipótese de investigação, cujo conteúdo foi comprovado ou refutado. Em termos formais, é uma exposição factual sobre o que foi investigado, analisado, interpretado; é uma síntese comentada das idéias essenciais e dos principais resultados, a fim de que no futuro possam ser estudados pelo próprio autor ou por outros. • Em geral, não se restringem a simples conceitos pessoais, mas apresentam inferências sobre os…

porque o homem não mostrou suficiente habilidade no diálogo direto para administrar suas diferenças, que a força passou a ser um norteador de negociação. É porque a força mostrou suas conseqüências para a convivência, que o homem criou as leis. É porque as leis não dão conta de resolver as controvérsias, tanto em relação à sua complexidade de composição quanto ao tempo desejado para sua resolução, que o homem retoma a negociação direta, assistida por terceiros, característica dos meios…

programa para o terceiro ano, tão somente a recapitulação dos conteúdos já estudados nos dois anos anteriores. (...) O direito dos requerentes está disposto na Lei n. 9.394/96, que permite a avaliação da matéria disposta para verificação do aprendizado possibilitando o avanço nos cursos e séries. Assim o artigo 24 da supra mencionada Lei estabelece em seu inciso II e seguintes que: II – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser…