Lei Do Juizados Especiais Comentada

escravidão e o início de conquistas para os empregados domésticos A primeira norma a ser aplicada aos empregados domésticos foi a Lei de 13 de setembro de 1830, vigente antes da abolição da escravatura que tratava de contrato escrito sobre prestação de serviços feitos por brasileiros ou estrangeiros dentro ou fora do Império. Em 13 de maio de 1888, foi sancionada a Lei Áurea (Lei imperial nº 3.353), extinguindo a exploração da mão de obra escrava no Brasil, repercutindo tanto para…

expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 20 de junho de 2014 a 2 de julho de 2014, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1. O Exame de Ordem será…

HISTÓRICO Regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, o instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX.…

disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se discutir os conflitos referentes aos artigos 791 e 839 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com as inúmeras normas adjacentes que surgiram em nosso ordenamento jurídico nesse imenso intervalo de tempo, e que ganhou novos ares depois da edição da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),…

bem delimitado é garantia, não obstáculo, para que os 3 Ver que as constantes atualizações do direito legislado no Brasil exigem uma concomitante atualização do profissional e condena à obsolescência certos instrumentos e procedimentos. Os Juizados Especiais e arbitragem são exemplos disso, alteraram a rotina de alguns profissionais do direito que era mais ‘despachantes’ perante órgãos do Estado. 4 Cf. o trabalho de Paulo César Santos Bezerra, as soluções negociais e extrajudiciais são…

alcançá-lo, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros. Por esta razão, é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Desse modo, a lei não poderia deixar à exclusiva avaliação do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, uma vez que essa liberdade daria abertura para escolhas impróprias ou a acordos suspeitos entre alguns administradores públicos sem…

permanência da mulher em uma relação violenta.......................................................................................... 08 1.6 - Como prevenir a violência doméstica................................................. 12 1.7 - A aplicação da lei................................................................................. 13 2. Considerações Finais........................................................................... 17…

quem me deu a vida e tornou tudo isto possível. Agradeço imensamente à minha mãe que sempre acreditou em mim e me ajudou em todos os momentos da minha vida, à minha família pelo apoio e incentivo. Aos mestres que me orientaram durante o curso e em especial aos professores Wildemar Felix que começou a orientação deste trabalho e Antonio Carlos que se propôs a terminá-la, fazendo tornar possível a sonhada graduação e o término deste curso. RESUMO O objetivo deste trabalho é a…

inaudita altera parte, de Ordem de Afastamento do Lar do companheiro, com a expedição do respectivo mandado. É o que se requer Nos termos da doutrina de CLÓVIS BEVILACQUA, referido por Domingos Sávio Brandão Lima, p. 332, in "A Nova Lei do Divórcio Comentada", este com a sua precisão clássica esclarece o intuito: . "Uma providência, que a razão aconselha, pela inconveniência e até perigo de continuarem sob o mesmo teto os dois contendores no pleito judiciário. Para que os…

expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 27 de fevereiro de 2014 a 11 de março de 2014, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1. O Exame de Ordem será…