Lei Do Contrato De Prestação De Serviços

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 2 Características do Contrato de Terceirização Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União…

CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO POR EQUIPE É entendido como um feixe de contratos individuais de trabalho, mas não se confunde com o contrato coletivo de trabalho, que é regulado pelo Direito Coletivo do Trabalho. O contrato de equipe também é conhecido por contrato de grupo (ex: orquestras, conjuntos musicais, bandas). Embora haja diferentes relações indidivuais de emprego, mantidas em conjunto, cada uma delas poussiu sua autonomia. CONCEITO DE CONTRATO DE…

AULA 01 CONCEITO DE EMPREGADOR • (Art. 2º) CLT . • É a EMPRESA, individual ou coletiva, que, ASSUMINDO OS RISCOS da atividade econômica, ADMITE, ASSALARIA e DIRIGE a PRESTAÇÃO PESSOAL de serviço. (Art. 2º, § 1º) EQUIPARAM-SE ao empregador, • os PROFISSIONAIS LIBERAIS, • as INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA, • as ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS ou • outras INSTITUIÇÕES SEM FINS • LUCRATIVOS, que ADMITIREM TRABALHADORES como EMPREGADOS. SUCESSÃO DE EMPREGADOR • Com a TRANSFERÊNCIA DA…

SANTOS, Dennys Carneiro Rocha dos. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2242, 21 ago. 2009. Disponível em: uol 24 fev. 2010. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido Ligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2009. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Advogado em João Pessoa - Paraíba SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico…

p/ reclamar. Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado O contrato por prazo indeterminado prevê o dia do inicio em que o empregado começa a trabalhar, mas não o prazo ou qualquer condição que determinará o seu término Nas carteiras de trabalho (CTPS) costuma-se preencher dia, mês e ano do início do trabalho, ficando em branco o campo onde consta a data de término. MODELO de CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO Pelo presente instrumento particular de CONTRATO…

tinham ficado feridos, ou para devorá-los ou para se libertar dos incômodos que ainda podiam provocar. Depois decidiram que, em vez de liquidar os prisioneiros, era mais útil escravizá-los para gozar de seu trabalho. Então, aos escravos eram dados os serviços manuais exaustivos não só por essa causa como, também, porque tal gênero de trabalho era considerado impróprio e até desonroso para os homens válidos e livres. Àquele tempo, a escravidão era considerada coisa justa e necessária,…

certinho? Bem, hoje vamos tratar de dois temas. O primeiro, serviços públicos. É ponto bastante cobrado nos certames. O outro, bens públicos. Já não é cobrado com tanta frequência, a não ser a classificação. Fica a dica então. Por isso, veremos o seguinte: AULA 06: 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, competência regulamentação, de prestação. 7.2 formas e Concessão e autorização dos serviços públicos. 2.2 Domínio público. 2.3 Bens públicos:

CONTRATO DE TRABALHO · Relação de emprego e relação de trabalho A denominação contrato de trabalho surge com a Lei nº 62, de 5-6-1935, que tratou da rescisão do pacto laboral. No exame da nossa legislação, será encontrada tanto a expressão contrato de trabalho como relação de emprego. O termo mais correto a ser utilizado deveria ser contrato de emprego (Catharino, 1982:218) e relação de emprego, porque não será tratada da relação de qualquer trabalhador, mas do pacto entre…

Serviços Públicos Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Levando-se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários

-TIPOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO ........................................ 2 I.2.1 – TRABALHO AUTÔNOMO - lei 8.212/91, art. 12 inciso V, letra “h” .................................................................................. 2 I.2.2 - TRABALHADOR AVULSO - Lei 8.212/91, art. 12, VI ............. 2 I.2.3 – TRABALHADOR EVENTUAL (não é empregado) .................... 3 o I.2.4- ESTAGIÁRIO - Lei no Lei n 11.788/08 ................................. 3 II – ALTOS EMPREGADOS…