Lei Do Contrato De Prestação De Serviços

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. CONTRATO DE TRABALHO Há de se ressalta que na sociedade moderna verificam-se dois grandes ramos de atividades ligadas à prestação de trabalho, quais sejam, o trabalho subordinado e trabalho autônomo. Em sentido lato, a expressão “contrato de trabalho” designa um gênero muito amplo e compreende a todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de trabalho em favor de outra. Em sentido estrito, temos o contrato de trabalho…

SERVIÇO PÚBLICO aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade ou simples conveniência do Estado. Características:  Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços…

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

considerado como uma pessoa, condição privativa dos homens livres, principalmente em Roma”. (Paulo Maia) Na antiguidade, além do trabalho escravo, havia os artesões, que prestavam serviços a clientes, podendo ser comparados aos profissionais liberais. Os serviços eram locados mediante pagamento e tinham por objeto os serviços manuais não especializados, de homens livres. O pensamento clássico grego entendia o trabalho como um castigo dos deuses. Os filósofos, Aristóteles e Platão,…

Estado (ligando municípios de um mesmo Estado) Compete à União estabelecer normas gerais a respeito do tema, e aos Estados e municípios elaborar normas suplementares para atender às peculiaridades dos seus serviços (art. 24, $3º e art. 30, II, da C.F) Alguns exemplos de Leis estaduais: · Lei No 3339, de 29 de dezembro de 1999. Art. 1º - Aos maiores de 65 anos, às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus da rede pública municipal, estadual e federal, é…

TRABALHISTA: O CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL Contrato individual de trabalho é aquele firmado entre a pessoa física do empregado e seu respectivo empregador. Segundo Cesarino Jr., “contrato individual de trabalho é a convenção pela qual uma ou várias pessoas físicas se obrigam, mediante remuneração, a prestar serviços privados a outra pessoa, sob direção desta”. A convenção pode ser escrita, verbal e até tácita (CLT, art.443). Tácita, se o empregador tem ciência da prestação…

Privado Professora: Margareth Barreto de Pinho Tavares UNIDADE IV – Tópicos Especiais Data: 4/11/2011 >> AULA 10. – Direito do Trabalho: Relação de Emprego. Características do Contrato de Trabalho. 1.1. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1.1. EMPREGADO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo apresenta, portanto, 4 requisitos para caracterizar o…

Direito do Trabalho Tipologias do contrato individual de trabal Direito do Trabalho Tipologias do contrato individual de trabalho “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” — Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem Conteúdo …

Contrato de Trabalho Introdução Há contrato de trabalho toda vez que o objeto da relação jurídica entre os contratantes seja a prestação de trabalho por conta alheia. A natureza da prestação de serviços é que irá definir o tipo de contrato entabulado. Assim, por exemplo, se a prestação ocorrer em caráter autônomo, haverá relação autônoma de trabalho; se, contudo, suceder de forma subordinada, terá relação de emprego propriamente dita. Os contratos de trabalho, como espécies de…

Admissão e Contratos Após o processo de Recrutamento o candidato será selecionado pela empresa e inicia-se o processo de admissão do empregado. Para efetivar o vínculo empregatício o empregador solicitará alguns documentos necessários para registra-lo. Segue abaixo alguns documentos padrão que possivelmente serão exigidos pela empresa para contratação: Documentos Originais * Carteira de Trabalho - CTPS; * Uma foto ¾ recente; * Cartão do PIS; Cópias dos Documentos …