Lei Do Contrato De Prestação De Serviços

visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

O TRABALHO TEMPORÁRIO O trabalho temporário é regido pela Lei n.º 6.019 de 03 de janeiro de 1974 e regulamentado pelo Decreto 73.841 de 13 de março de 1974, podendo ser utilizado para atender à necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços e substituição de pessoal regular e permanente, nos moldes do artigo 2º da referida Lei. Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu…

FAPA_FACULDADES PORTO ALEGRENSES LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Ms. Prof. Wilson O. Moreira Alessandra Anelise Angela Matheus Micheli Patrícia VIviane RELAÇÕES DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO Entre (nome da entidade empregadora), com sede na (morada da sede da empresa), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ____________ sob o n.º _____, com o contribuinte fiscal n.º ___________________, com o capital…

compensação de pessoal. Cabe ao setor efetuar o controle de frequência, calcular os salários, impostos, benefícios e outros adicionais previstos em contrato e legislação e efetuar o pagamento desses valores. Essa atividade está intrinsecamente ligada ao departamento de administração de financeiro ou contábil da empresa. Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. O administrador de pessoas necessita estar constantemente a par das modificações…

satisfazer necessidades não suportadas pelo setor público. É um contrato entre o governo e a instituição privada para prestar serviço ou atividade pública, total ou parcialmente, onde o parceiro privado é responsável pelo projeto, elaboração e administração do serviço, sendo o governo seu “comprador”. Dentre outras atribuições essas parcerias visam um melhor uso dos gastos públicos, execução mais rápida e de melhor qualidade dos serviços prestados, viabilizando um maior investimento…

trabalho urbano, rural e a suas condições sociais e a livre associação sindical e profissional. O direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regem e disciplinam não só as relações empregatícias, mas também as relações de mera prestação de serviço . Temos-nos dois grandes ramos do direito em relação a natureza jurídica, é o do direito público e do direito privado. No direito público, há normas imperativas, se aplicam a toda mundo, independente de quem seja. Já no…

fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Possui os mesmos elementos do contrato de compra e venda: coisa, preço e consentimento. Em suma, é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário. Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). Cessará a locação se houver distrato, retomada do bem locado nos casos admitidos por lei, implemento de cláusula resolutória expressa, perda total da…

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS1 Projetos contemplados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Balneário Camboriú – Lei 3.400/2011 Edital 001/2013 Fundação Cultural de Balneário Camboriú Anderson Beluzzo- Presidente Guilhermina Stuker – Diretora de Artes Organização: Andréa Wolff Maikon Dias Diagramação: Guilherme Schumacher Apresentação Caro (a) proponente, Parabéns! Ter seu projeto contemplado pela Lei Municipal de Incentivo a Cultura de Balneário Camboriú (LIC) é

firmou contrato particular de prestação de serviços educacionais, referente ao Curso Sequencial de Nível Superior Mecânica de Manutenção de Aeronaves. Aduz que o réu comprometeu-se ao pagamento total do curso no montante de R$ 8.970,00 (oito mil novecentos e setenta reais), em 26 parcelas de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). Ressalta ainda, que o réu tornou-se inadimplente em dezembro de 2007, sendo posteriormente estabelecido termo de aditivo de prestação de…

Direito Civil IV ELEMENTOS DOS CONTRATOS 1 1. Teoria dos Negócios Jurídicos • Negócio Jurídico - é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. → Nele há uma composição de interesses.Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. 2 Ao analisar-mos o negócio jurídico (gênero do qual o contrato e espécie) para aprender…