Lei Do Conluio

cabem apenas os recursos conforme previsto na lei. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou conluio com objetivo de fraudar a lei; d) ofensa à coisa julgada; e) violação literal à disposição de lei; f) baseada em prova, cuja falsidade tenha sido

CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO (ART. 485, I) 09 2.2 IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART. 485, II) 09 2.3 IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 485, II).... 10 2.4 DOLO DA PARTE VENCEDORA (ART. 485, III) 10 2.5 CONLUIO ENTRE AS PARTES (ART. 485, III) 10 2.6 OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV) 11 2.7 VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V) 11 2.8 PROVA FALSA (ART. 485, VI) 12 2.9 DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII) 12 2.10 HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO,…

credor. Aqui o terceiro tem ciência do motivo da disposição do bem, e em conluio com o devedor, conclui o negócio em prejuízo do credor. A idéia base que a caracteriza consiste no fato de o devedor transferir bens de seu domíniopara terceiros, onera-los, ou remir dividas, desfalcando seu patrimônio de forma tal, que coloque em risco a posição de seus credores. Fraude é ação que prejudica terceiro mediante a burla da lei. A fraude contra credores é um dos defeitos dos atos…

social”. Tendo em vista o princípio da defesa da ordem econômica, o parágrafo 4º do artigo 173 prevê que a “lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Diante desta realidade foi com a criação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que o Governo buscou fiscalizar de forma mais efetiva os conluios e os cartéis organizados por muitas empresas visando tirarem vantagem nas licitações…

legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do Direito Tributário. Esclareça, por fim, qual a posição hierárquica do tratado em relação às demais leis do ordenamento…

existência de divida antes da prática do ato negocial, mesmo que ainda não vencidas. a) Requisitos objetivos ou eventus damini: é o prejuízo que causa aos credores. Não é o simples fato de ser devedor, capaz de congelar o patrimônio do mesmo. O que a lei exige é que o devedor seja insolvente, ou seja, que seu passivo supere o seu ativo de modo que qualquer disposição patrimonial que venha fazer ponha em risco os créditos de seus credores. b) Requisitos subjetivos, concilum fraudis ou…

massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser considerados ineficazes. No que se refere aos atos praticados no curso do termo legal ou antes dele, nossa atual Lei Falimentar (Lei nº 11.101/2005) contempla a possibilidade de revogação de vários atos e negócios jurídicos ocorridos com ou sem intenção de lesar os credores, independentemente de serem fraudulentos ou não, objetivando, desta forma, recompor o…

praticado implicar apenas violação à lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe ser indevido (art. 316 do Código Penal). A violação da lei é uma só, mas ela pode ter conseqüências nas diversas disciplinas do Direito, implicando as respectivas sanções (penalidades). A natureza da pena poderá indicar qual a modalidade do ilícito cometido. Se há crime, a sanção, por exemplo é penal. O Direito Penal Tributário irá cuidar dos crimes pela transgressão das leis tributárias. É um…

se o pedido do recorrido-autor resultar procedente, os efeitos da decisão alcançarão diretamente o contrato entabulado, do qual ela faz parte, rescindindo-o. 3) – Descabida a alegação de simulação por não restar comprovado pela apelante o alegado conluio entre os contratantes com o intuito de lhe trazer prejuízos e por não se tratar ela de terceira alheia ao pacto, mas sim de pessoa diretamente vinculada ao contrato locatício, na qualidade de locatária solidária. 4) – Não há que se…

normas de auditoria . Tais tentativas de ocultação podem ser ainda mais difíceis de detectar quando associadas a um conluio. O conluio pode levar o auditor a acreditar que a evidência é persuasiva, quando, na verdade, ela é falsa. A capacidade do auditor de detectar uma fraude depende de fatores como a habilidade do perpetrador, a frequência e a extensão da manipulação, o grau de conluio, a dimensão relativa dos valores individuais manipulados e a posição dos indivíduos envolvidos.…