Lei Do Conluio

jurídica, há espécies informais ou de fato, nas quais não se forma personalidade jurídica diversa. Dentre essas, citam-se o cartel, o consórcio, as joint ventures, os trustes, as holdings e os pools. Cartel O cartel é uma ação combinada ou um conluio de empresas, sem vínculos entre si e que atuam no mesmo mercado relevante (prestando o mesmo serviço, produzindo o mesmo bem, etc.), com objetivos anticoncorrenciais ou abusivos, como a combinação de preços (como em diversos casos de…

visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Negócio jurídico simulado, assim, é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é o produto de um conluio entre contratantes, para lesar terceiro ou obter efeito diferente que a lei estabelece, ou ainda, a simulação pode ser real, onde não há efetivamente o conluio entre as partes, mas o tempo, demonstram que uma realidade fática, que foi o sustentáculo do negocio jurídico nunca se concretizou (ex. adoção efetuada em…

cabem apenas os recursos previsto na lei. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) Juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou conluio com objetivo de fraudar a lei; d) Ofensa à coisa julgada; e) Violação literal à disposição de lei; f) Baseada em prova, cuja

contribui para a tutela da criação em face de possíveis usurpações, usos inadequados ou não autorizados, deturpações de obra de espírito...”. (BITTAR, 2013, p. 139). LEI 9610/1998 – DIREITOS AUTORAIS •Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendose sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. LEI 9610/1998 – DIREITOS AUTORAIS • Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: • III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer…

tomada pela economia de mercado. A desde o início dos anos 80 (83/84 – 1.ª Lei da Concorrência em Portugal) que se verifica um relevo crescente da concorrência equilibrada face à consolidação de uma economia de mercado em Portugal. A actual Lei da Concorrência – Lei n.º 18/2003 tem como objectivo o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores. Lei da Concorrência – Lei n.º 18/2003: • circunscrita às relações entre empresas…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador: é o que faz nascer a obrigação tributária, podendo ser esta obrigação principal ou acessória. Os arts. 114 e 115 do CTN definem o fato gerador: 1- PRINCIPAL: decorre sempre de lei, ou seja, somente a lei poderá instituir e somente ela gerará uma obrigação tributária principal. Sempre existirá um pagamento, seja de um tributo ou multa. Essa obrigação se extingue com o referido pagamento. 2- ACESSÓRIA: representa dever administrativo para o…

classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando bens que garantiriam sua solvência. Aqui o terceiro tem ciência do motivo da disposição do bem, e em conluio com o devedor, conclui o negócio em prejuízo do credor. É regido pelo princípio da responsabilidade patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente,…

processo, foi fácil ao poder concentrador, dominar o psiquê de muitos que se curvam à ociosidade diária, numa contribuição para formar os monopólios impuros, os oligopólios, com a formalização dos cartéis, o aparecimento dos trustes, sobretudo, de conluios que só servem para explorar o indefensável bolso popular. Quanto aos tipos de mercado que se enquadram entre o monopólio puro e a competição perfeita, pode-se listar a competição monolística formalizada por Edward CHAMBERLIN (1933), e…

do CADE O Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor, CADE, órgão criado em 10/9/1965, tem como finalidade a defesa da concorrência e a vigilância, prevenção e repressão aos abusos do poder econômico. O CADE foi reformulado e reforçado pela lei nº 8 884, de 1994, e, como descrito por Sandroni4, hoje tem representado um papel importante, especialmente diante da integração brasileira aos mercados mundiais e da vinda maciça de capital de investimento para o Brasil, em muitos…

reparações judiciais requeridas pela autora, transmitiu todo o seu patrimônio totalizado no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para seu amigo intimo que aceitou, ainda que sabendo do real motivo da transmissão agindo assim e conluio com o réu. Diante do exposto acima vale ressaltar que a autora não possui nenhuma alternativa que se valer das vias judiciais para ter seu direito satisfeito. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo no que…