Lei Desporto

APONTAMENTOS – TEORIA GERAL Aula 1 – 18/02/2011 Leis são diplomas aprovadas pela assembleia da república; Decreto-Lei – são diplomas legislativas aprovadas pelo governo; Decretos – são normas regulamentares dos decreto-lei. Estatutos da FPF (art 8º) Não há noção de censura nos estatutos da FPF, logo não está previsto a queda do presidente da FPF. O que está previsto nos estatutos é a destituição dos titulares dos órgãos sociais da FPF (art 18º). 1) Por que razão é que se…

(CPI CBF/NIKE: TEXTOS E CONTEXTO III) JUSTIÇA DESPORTIVA Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos EMILE BOUDENS ESTUDO FEVEREIRO/2002 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................ 3 INTRODUÇÃO ..............

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de

instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Federal - Lei Geral do Desporto (Lei 9.6015/98) Art. 49 e segs. ...limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas... Lei Geral do Desporto (Lei 9.6015/98) - Art. 49 e segs. Prática desportiva formal (não lúdica) Educacional (formação) - Participação (vida social) De Rendimento Profissional - Não-profissional SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO: - Gabinete do Ministro de Estado…

LEI Nº 9.131 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 - DOU DE 25/11/95 Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A Interpretação do Art. 21 da Lei Pelé à luz das normas que o cercam Prof. Orientador: Luís Carlos Cancellier de Olivo Humberto Luiz Sobierajski Filho Florianópolis (SC), julho de 2009. Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Colegiado do Curso de Graduação em Direito TERMO DE APROVAÇÃO A presente monografia, intitulada “A Interpretação do art. 21 da Lei Pelé à luz das normas que o cercam”, laborada pelo…

de descontração e alegria, meus sinceros agradecimentos. 5 Resumo Palavras-chave: Desporto. Justiça Desportiva. Competência. O Desporto é um fenômeno mundial, existente em qualquer sociedade, variando apenas em suas regras e características, face às diferenças de cada cultura. Ainda assim, comumente encontramos em civilizações diferentes semelhanças significativas, e nesses casos o desporto age como um idioma universal, na qual pessoas de diferentes classes sociais,…

Novembro de 2011 DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO E DIRECÇÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA E DE POLÍCIA MUNICIPAL 1 Preâmbulo Ao conceito de Associativismo está ligada a ideia de vivência e de aprendizagem colectiva no exercício de cidadania. No Município de Sintra, as Associações Desportivas, as Associações Juvenis, as Associações de Estudantes e os Grupos de Jovens realizam um trabalho regular, que se divide por áreas tão diversas como o ambiente, o desporto, o escutismo, a…

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto. Artigo 2.º Princípios da universalidade e da igualdade 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência,…

Conforme o Decreto-Lei n.º 95/91 de 26 de Fevereiro, secção II, artigo 5.º do Regime Jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar, “entende-se por Desporto Escolar o conjunto de práticas lúdico-desportivas e de formação com objecto desportivo, desenvolvidas como complemento curricular e ocupação dos tempos livres, num regime de liberdade de participação e de escolha, integradas no plano de actividades da escola e coordenadas no âmbito do sistema educativo”. Desporto Escolar é o…