Lei Desporto

DIREITO DESPORTIVO O DESPORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trata da legislação desportiva brasileira, da relação de trabalho do atleta e dos procedimentos desportivos disciplinares perante os Tribunais de Justiça Desportiva, bem como da ligação do Direito Desportivo com outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, o Direito da Concorrência e Direito Civil, além do doping, da venda dos direitos televisivos e da participação de terceiros nos direitos dos jogadores de…

Copa do Mundo e mês de final da Copa do Brasil. Ora, por que não falar do jogador de futebol, em uma acepção simples, qual seja, diferenciar o trabalho do jogador de futebol do trabalho prestado pela maioria do povo, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas? A verdade é que, se pararmos para prestar atenção na rotina de trabalho do jogador de futebol, ficaremos com uma série de dúvidas, começando por não se saber se a relação existente entre o jogador e o clube é…

LEI PELÉ A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico. PARA QUE FOI CRIADA: A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar maistransparência e profissionalismo ao esporte nacional. DIFERENÇA DA LEI ZICO PARA LEI PELÉ: O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era…

HENRIQUE MOTTA DIREITO DESPORTIVO CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DESPORTIVO Como o desporto aparece em nosso ordenamento jurídico e qual é a influência disso no esporte nacional. Rio de Janeiro, Junho de 2013. SUMÁRIO Introdução----------------------------------------------------------------------------3 O desporto em nosso ordenamento jurídico ----------------------------------4 Influencia da Constituição…

ACTIVIDADE LEGISLATIVA NA ÁREA DE DESPORTO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL ÍNDICE GERAL Diplomas LEIS Página 1 Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD) 2 Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto Novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu trabalho na actividade desportiva 20 3 Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho Estabelece

diretrizes aplicáveis indistintamente ao desporto nacional dentro dos princípios inseridos na Constituição Federal. 3- REGRAS E NORMAS DESPORTIVAS Podemos dizer que são as leis, princípios referente ao desporto ou a uma determinada modalidade desportiva. No dizer de Álvaro Melo Filho em sua obra Direito Desportivo Novos Rumos – Ed. Del Rey 2004, “...o desporto é, sobretudo, e antes de tudo, uma criatura da lei, pois, sem o direito, o desporto carece de sentido, porquanto…

O Processo de legalização do desporto no Brasil A normatização do desporto no Brasil pode ser dividida em três períodos: o primeiro que se inicia no Brasil colônia e se finda no começo do período do estado novo; o segundo de 1941 até a metade da década de 80 (entre 1985 e 1988); o terceiro compreende o final do segundo período até os dias atuais. No primeiro período, especificamente no Brasil-colônia, devido os índios e os colonizadores somente usarem o desporto de forma utilitária e quase que

presente trabalho, integrado na Cadeira de “Desporto e Constituição”, tem como objectivo abordar as características e Estatuto Legal das Organizações Desportivas, procedendo, inicialmente, a uma viagem pela evolução do Desporto nas constituições. A escolha deste tema deveu-se ao facto de, após ter analisado os temas propostos, ter considerado este o tema mais interessante, na medida em que estas Organizações têm desenvolvido um papel importante tanto no Desporto Nacional como no…

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Consolidação: Álvaro Melo Filho Índice CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS (art. 1º) CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 2º) CAPÍTULO III DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO (art. 3º) CAPÍTULO IV DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO Seção I Da composição e dos objetivos (art. 4º) Seção II Dos recursos do Ministério do Esporte e sua destinação (arts. 5º a 10) Seção III Do Conselho Nacional do Esporte – CNE (arts. 11 a 12-A) …

DESPORTO 1. O que é desporto Está previsto no artigo 217 da CF: “Art. 217 É dever o Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II- a destinação de recursos púbicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento III- o tratamento diferenciado para o…