Lei Desporto

com as associações, as colectividades desportivas e autarquias locais. 2 - Além dos que decorrem do número anterior, são princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva: a) A valência educativa e cultural do desporto e a sua projecção nas políticas de saúde e de juventude; b) A garantia da ética desportiva; c) O reconhecimento do papel essencial dos clubes e das suas associações e federações e o fomento do associativismo desportivo; d) A…

FitnessUM Universidade do Minho LEI 2oAno 2oSemestre LI3 - Projeto em C Gestauts Universidade do Minho ca a LEIUma Anoc˜oode cria¸˜o, gest˜o e consulta de um cat´logo d 2o aplica¸a Semestre a 2 Grupo 12 LI3 - Projeto em C Tiago Cunha a67741, Daniel Caldas a67691, Xavier Gestauts Programação Orientada aos Objectos -­‐ Projeto JAVA ! 28 de Abril de 2014 Uma aplica¸˜o de cria¸˜o, gest˜o e consulta de um cat´logo de…

Contributo para um conceito do Desporto “Podemos entender-nos com pessoas que não falam a mesma língua mas não podemos entender-nos com pessoas para quem as palavras não têm o mesmo significado.” Jean Rostand UM TEMPO PARA O DESPORTO No nosso actual tempo, no vertiginoso caminho do séc. XXI, é urgente que o presente tempo do nosso Sistema Desportivo se enriqueça, prepare e antecipe o futuro através dos benefícios de um “caos científico” ou da “desordem” que naturalmente prenuncia…

não somente na dimensão do alto rendimento, mas também como esporte lazer e esporte educacional, passando a prática esportiva ser reconhecida como direto de todos. No Brasil, as três dimensões sociais do esporte são legalmente definidas (lei nº 9.615/1998 - Lei Pelé) da seguinte forma: Dimensão do Esporte educacional – voltado para a formação integral do ser humano, sendo a prática esportiva não uma ferramenta, mas sim um fator de desenvolvimento global que promova uma leitura crítica do mundo

mundial. Dentro desse contexto de intenso investimento e valorização econômica do futebol e, principalmente, da figura do atleta profissional, nasce à necessidade de tutela legal do direito à imagem, assim como o direito de arena, instituto previsto em lei específica de número 9.615/1998. 2. BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DESPORTIVO BRASILEIRO 2.1 Legislação desportiva O marco inicial da legislação desportiva brasileira causa certa divergência entre os poucos autores que…

2. NOÇÃO HISTÓRICA 5 2.1.FUTEBOL 5 2.2.SURGIMENTO DA ARBITRAGEM 6 2.3.DIREITO DE IMAGEM 8 2.3.1 Surgimento e evolução da imagem 8 3. EXPLORAÇÃO DA IMAGEM 10 4. IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 9.615/98 12 4.1 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA NO BRASIL 12 4.2.A LEI GERAL SOBRE DESPORTOS 13 4.3. A ARBITRAGEM NA LEI Nº. 9615/98 18 5. DOS PARTICIPANTES 21 5.1 PARTICIPANTES DIRETOS 22 5.1.1Atletas das equipes 22 5.1.2 Arbitragem 22 5.2 PARTICIPANTES INDIRETOS 23 5.2.1 Árbitro…

A Lei 9.615/98, batizada de Lei Pelé, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1998, substituía e tentava aperfeiçoar a Lei Zico. A legislação institui normas gerais sobre o desporto brasileiro, abrangendo práticas formais e não formais inspiradas na Constituição. No ano em que completa 10 anos, juristas, dirigentes, políticos, o ministro dos esportes, Orlando Silva, e até o próprio criador da Lei, Edson Arantes do Nascimento, Pelé, admitem e estudam mudanças em alguns pontos principais. O mais

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000. Mensagem de Veto Conversão da MPv nº 2.011-9, de 2000 Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º......................................

1 SERÁ O DESPORTO UM DIREITO FUNDAMENTAL? Alírio Carvalho de Araújo Júnior1 RESUMO O propósito do presente trabalho é fortalecer a idéia de que o desporto pode ser um direito fundamental. Por isso, vamos expor breve noção sobre os direitos fundamentais, a fim de localizar subsídios para definí-los. Explanamos ainda sobre as diversas dimensões de direitos fundamentais, assim como do conteúdo material aberto dos direitos fundamentais. Concernente ao desporto, discorremos…

liberados pelos seus clubes, tendo em vista que, durante o período de vigência do passe, os vínculos trabalhista e desportivo coexistiam. Dessa forma, a extinção do passe em nosso ordenamento jurídico-desportivo foi levada a termo pelo § 2º do Art. 28 da Lei 9.615/98, que definiu o vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante como tendo natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista. Além disso, o art. 119 do Decreto 2574/98 revogou as resoluções do CND,…